liquidação extrajudicial do banco nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1229/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... Monetário Nacional e dá outras providências, estabelece, em seu ... no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do ... dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35494/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... BANCO NACIONAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO ... (EM ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e Recorrida SÔNIA MARIA ORNELLAS HIGUTI ... O ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0022280-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL ... ADVOGADO : PROCURADOR-GERAL ... BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ... ção e Custódia de Letras do Tesouro Nacional, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-465/1991-023-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. BNCC - BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S.A. JUROS DE ... aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, ou exclusão de juros previstos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1814/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... , refere-se à intervenção e liquidação extrajudicial de entidades que foram submetidas Banco Central. O Banco Nacional de Crédito Cooperativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1888/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção ... DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO BANCO DO BRASIL ... A Cláusula 43 da decisão proferida ... a extensão aos empregados do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC - da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-54960/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA ... EXECUÇÃO E OS DE MORA O TRT assentou que o Banco Nacional S.A foi sucedido pelo Unibanco S/A, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-54960/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E JUROS E MORA - O TRT assentou que o Banco Nacional S.A foi sucedido pelo Unibanco S/A, pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, ... responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no ... ário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... caso das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1905/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... firmado com a CONTEC Confederação Nacional dos ... Trabalhadores nas Empresas de Créditos, ... para celebrar acordo coletivo com o antigo Banco do ... Estado do Rio de Janeiro, hoje em extrajudicial, uniformizando a política salarial e de ... JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), BANCO BANERJ S.A. E BANCO ITAÚ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-939/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
BNCC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 304/TST. O Enunciado trezentos e quatro desta Corte refere-se à intervenção e liquidação extrajudicial de entidades que foram submetidas à interferência do Banco Central. O Banco Nacional de Crédito Cooperativo foi extinto por deliberação de seus acionistas, não se enquadrando no referido verbete sumular, incidindo sobre seus...
... Corte refere-se à intervenção e liquidação extrajudicial de entidades que foram submetidas Banco Central. O Banco Nacional de Crédito Cooperativo ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as ... VII - as regras para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização ... ção financeira custodiante autorizada pelo Banco Central a operar no País e contratada para ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de contas, nos termos de resoluções do Banco" Central do Brasil: ... I – conta do tipo poupan\xC3" ... valores mínimos para a cobrança extrajudicial a que se refere o caput deste artigo serão ... , nos termos do regulamento, para a liquidação à vista da dívida, desde que os valores sejam ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... XI - na liquidação antecipada por instituição financeira, por ... § 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua ... constitui título exclusivo extrajudicial ... § 5o O processo administrativo ficará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238100-19.1995.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 266/TST. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.
... Irresigna-se o Banco Executado em face da decisão mediante a qual, na ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA ... da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional, sucedido pelo ora agravado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ... a extinguir a execução de título extrajudicial n.º 0005368-84.2011.4.05.8000, fundada no ... ção de novos empregos, sob pena de liquidação antecipada do referido contrato. Em ... -
Acórdãos nº 2223979-80.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... inicialmente em desfavor do Banco Nacional S/A, teve seu andamento suspenso ... vista a decretação da liquidação extrajudicial do executado, assim como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas ... pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7940-96.1996.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS DE MORA - OFENSA À COISA JULGADA - PRECLUSÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.
... BANCO NACIONAL S.A ... Agrava do r. despacho de fls ... limitada à data de decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional S/A ... Ocorre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA": ... "LIVRO I ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ... pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERDE POLÍCIA. BANCO CENTRAL. ATO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI4.728/1965. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1....
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... a) da inscrio do imvel no Cadastro Nacional de Imveis Rurais, do domnio do requerente e da ... ou a depsito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comisso de Valores ... Imobiliria Rural ttulo executivo extrajudicial e representa dvida em dinheiro, certa, lquida e ...
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Lei nº 14.031 de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... instituições financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada a ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; ... III - instrumentos derivativos contratados ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ...
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Acórdão nº 1.0024.10.068754-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... dos valores mantidos pelos correntistas, o Banco apelante é parte legítima para figurar no pólo ... de titularidade do autor no Banco Nacional. Diz que o Unibanco não é sucessor do Banco ... Alega que o processo de liquidação extrajudicial do Banco Nacional encontra-se em ...