liquigas porto alegre

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O § 2º do art. 193 da CLT veda a cumulação de recebimento de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, devendo o trabalhador optar pela parcela que lhe seja vantajosa, em fase de liquidação de sentença. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO...

PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Quando o sócio executado em uma demanda é credor de valores em outra ação trabalhista, há créditos de mesma natureza em execução. Tal identidade dos créditos autoriza a penhora nos valores na ação em que o executado figura como autor. Agravo de petição do sócio executado que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No caso, da própria narrativa da petição inicial exsurge o fato de que o reclamante foi transferido em caráter definitivo para Chapecó, o que também é confirmado em seu depoimento. Incontroverso que a prestação de serviços em Chapecó se estendeu por mais de quatro anos, até a despedida, sendo evidente a ausência de caráter de...

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve se ater aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Considerando ser incontroversa a utilização de uniforme de trabalho e conforme disposto no artigo 4º da CLT, o período despendido para a colocação e retirada da vestimenta constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada e remunerado

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do art. 60 da CLT, isto é, requer a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não restou atendido no caso dos autos. Aplicação das Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste TRT.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que se verifica a necessidade de realização de perícia ergonômica para verificação se as atividades realizadas contribuíram para o surgimento da lesão diagnosticada. A realização da perícia ergonômica é indispensável à verificação das condições de trabalho e da possibilidade dessas serem causa do surgimento da doença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. REEXAME DO MÉRITO. I - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II - Não se trata, contudo, de mecanismo processual apto para reexaminar questões já analisadas no julgado, o qual apresenta...

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Não demonstrada a presença dos requisitos necessários à caracterização de vínculo de emprego, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, mantém-se hígida a sentença que afastou a pretensão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o reclamado. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em virtude da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade, em razão do trabalho prestado em seu favor.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Em que pese o entendimento de que o adicional de risco de vida sendo parcela paga com habitualidade, tem nítido caráter salarial, devendo compor a base das demais parcelas salariais, afasta-se referida a natureza remuneratória da parcela, tendo em vista que o autor já recebia adicional de periculosidade.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. Situação em que, embora a executada tenha considerado a redução ficta da jornada noturna (das 22h às 05h), não considerou tal redução para as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna para o cômputo das horas extras, o que contraria o disposto no título executivo. Agravo de petição interposto

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Demonstrado pelo conjunto probatório que havia ampla possibilidade de a empregadora controlar a jornada de trabalho do reclamante por meio do acompanhamento dos roteiros e das visitas realizadas, é incabível o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT.

EMENTA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 1º, § 3º, do Provimento nº 1/2003 e art. 1º do Provimento nº 06/2005, ambos deste Tribunal, é dever da parte que utiliza o Sistema de Protocolo Postal tomar as providências necessárias à demonstração da tempestividade de seu recurso.