maioridade 21 anos
- Acórdão nº MC 19098 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade ira, optar por ela dentro em quatro anos; ... III - os que adquiriram a nacionalidade ... ARTIGO 21 ... O Ministro da Justiça e Negócios ...
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Decisão Monocrática nº 50244558820198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 ANOS. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º, DO ECA. A SUPERVENIÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE (21 ANOS DE IDADE), CONDUZ À EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º, DO ECA. PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO,...
... 21.0010/RS ... REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 ANOS. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA ... SUPERVENIÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE (21 ANOS DE IDADE), CONDUZ À EXTINÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50002904220188210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 ANOS. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E O 121, § 5º DO ECA. A SUPERVENIÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE (21 ANOS DE IDADE), CONDUZ À EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E O 121, § 5º DO ECA, PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO,...
... Apelação Cível Nº 5000290-42.2018.8.21.0129/RS ... representado QUE COMPLETOU 21 anos. EXTINÇÃO Da representação. incidência ... superveniência da implementação da maioridade (21 anos de idade), conduz à extinção da ... -
Decisão Monocrática nº 50002347220188210108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 ANOS. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º, DO ECA. A SUPERVENIÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE (21 ANOS DE IDADE), CONDUZ À EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º, DO ECA. PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO,...
... Apelação Cível Nº 5000234-72.2018.8.21.0108/RS ... REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 ANOS. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA ... superveniência da implementação da maioridade (21 anos de idade), conduz à extinção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003034620194058404), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800303-46.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO NETO ADVOGADO: Francisco De Assis Cruz De Araujo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO...
... no período posterior ao implemento da maioridade previdenciária (21 anos). Foi deferida a ... -
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se ... IV - comprovação de maioridade dos diretores; ... V - declaração assinada ... ARTIGO 21 ... Constituem infrações - operação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148273520204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814827-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZABEL MARIA SA LEITAO LEITE ADVOGADO: Natalia Agostino Guerra REPRESENTANTE: ADRIANO AYRTON DE AZEVEDO MELO ADVOGADO: Natalia Agostino Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... da autora ter ocorrido após completar maioridade, antes da data do óbito de sua genitora [Zenaide ... atingimento de sua maioridade previdenciária (21 anos de idade) desconfigura sua dependência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181144020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0818114-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO LIRA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
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Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040310420144058200), 21-09-2021
PJE 0804031-04.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR, POR MAIS DE 20 ANOS APÓS A MAIORIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO. EVIDENTE MÁ-FÉ. DESCONTOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN (TEMA 979). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste...
... menores da autora, beneficiários da pensão, terem atingido a maioridade previdenciária (21 anos) ... Considerado, à época, que: ... " Conforme ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MAIORIDADE. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 605/STJ. Esta Corte, na Súmula 605/STJ, sedimentou ...
... MAIORIDADE. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... enquanto não atingida a idade de 21 anos." ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIÇOS A COMUNIDADE. MAIORIDADE. SUPERVENIÊNCIA. ... penal do adolescente (18 anos) ... enquanto não atingida a idade de 21 anos. " ... Agravo regimental desprovido ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃOAO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DAMAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DEMULTA....
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Decisão Monocrática nº 70085201127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-02-2022
“HABEAS CORPUS”. ECA. ATO INFRACIONAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE INTERNAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA, SEM TRANSITO EM JULGADO, CONTRA ADOLESCENTE QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A REPRESENTAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA MAIORIDADE (21 ANOS). PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. O implemento dos 21 (vinte e um) anos de idade pelo...
... Nº 70085201127 (Nº CNJ: 0033665-65.2021.8.21.7000) ... 2021/Cível ... ?habeas corpus?. eca ... adimplemento da maioridade (21 anos). perda da pretensão socioeducativa ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 21 ... Em áreas de minifúndio, o Poder Público ... vendidas, atendidas as condições de maioridade", sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilita\xC3" ... artigo terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADOLESCENTE. ... SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE PENAL ... enquanto não atingida a idade de 21 anos" ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE CIVIL. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 992/STJ. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ...
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Acórdão nº 0003559-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS ... DE CUJUS SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA ... MAIORIDADE CIVIL DE 21 (VINTE E UM) ANOS, DE ... ACORDO COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023632320134058300), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0802363-23.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ELIANA MEDEIROS ESTEVES ADVOGADO: Fernanda Caldas Menezes De Moraes CURADOR: ADRIANA MEDEIROS ESTEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO
... IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a ... o filho era incapaz por ser menor, completou 21 anos e, ao completar essa idade, não era incapaz ... São trinta e dois anos depois da maioridade que ela passou. Se ela tem doze anos de CNIS, ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE ... DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ 21 ANOS. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE ... DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ 21 ANOS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000770420204058502), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800077-04.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DE FARIA CARVALHO ADVOGADO: Licia Fabyany De Oliveira Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... ao óbito do instituidor e também à maioridade de 21 anos. Atribuiu à causa, inicialmente, o ... -
Acórdão nº 0005151-35.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ADVENTO DA MAIORIDADE (21 ANOS) NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... a transformação após o prazo de dois anos" de residência no País ... § 2º Na transforma\xC3" ... maioridade; ... II - estrangeiro que tenha vindo residir no ... 4º; art. 6º; art. 8º; art. 18; art. 21; art. 22; art. 23; art. 25; art. 26; art. 28; ...