maioridade penal no brasil e no mundo
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PL que proíbe casamento antes dos 16 anos tem que ser vetado pela Presidência
Opinião: PL que proíbe casamento antes dos 16 anos deve ser vetado
... ões do PL da Câmara dos Deputados, “o Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. ( ... ). Mais do que isso, o estudo indica que 877 ... Penal brasileiro, de modo que o casamento deixou de ... Maioridade ... -
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