maioridade penal no brasil e no mundo
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'Congresso está usando seu poder contra os direitos individuais e sociais'
Entrevista: Andre Kehdi, presidente do IBCCrim
... os problemas do país, como reduzir a maioridade penal e decretar a prisão de réus antes do ... penal não vai acabar com a impunidade no Brasil. E mais: é preciso entender que a Justiça Penal ... Andre Kehdi — Todo mundo que acompanha um pouco a política sempre viu os ... -
Outros institutos jurídicos
... Quando cada filho completa a maioridade previdenciária ou aquisição da higidez pelo ... daquele do Direito Civil e do Direito Penal ... A presunção da morte é estabelecida em ... Tendências da Seguridade Social no Mundo ao exame da matéria, um dos poucos a fazê-lo ... assinatura do acordo internacional entre o Brasil e Portugal, em 1969, o País aderiu a tratados ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... como aquela autonomia que não está só no mundo e que surge do e no diálogo com os demais ... que há nos países periféricos, como o Brasil, uma apatia em relação às mudanças efetivas ... Direito Penal, Constituição do Estado, etc.). Sua chamada de ... coletividade a que não se reconhece maioridade política e expressão ativa de pensamento ...
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Direitos de personalidade
... e alternava regras protetivas de cunho penal e civil. As Institutas de Justiniano 5 trazem um ... a sua inclusão em códigos civis de todo o mundo, como, por exemplo, o alemão (artigo 823, 1), o ... BRASIL". Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação C\xC3" ... , no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830. Ao criar o trabalho intermitente, ... A CLT de 1943, portanto, já não existe no mundo jurídico há muito tempo, razão pela qual o ... grevistas, o que foi reforçado no Código Penal de 1940 ... Após um período de certa ... maioridade civil e à condição de cidadania plena dos ... -
Prostituição, exploração sexual infantil e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a...
... anteriores, acaba por lhe impor uma maioridade estabelecida nas leis como sendo algo objetivo, ... 244) afirma que a razão da tutela penal nesse sentido é considerada com base na ... das meninas e pelo fato de estarem em um mundo oculto e impuro como é, por exemplo, considerado ... a Santa, a dessexualização da mulher no Brasil. In: RIBEIRO, Renato Janine (org.). Recordar ... -
Conservadorismo como instrumento capitalista em tempos de barbárie
As discussões apresentadas no presente artigo visam oferecer apontamentos críticos para o debate das particularidades da barbárie social em nossa atual conjuntura. O objetivo do estudo tem como pano de fundo as implicações provocadas socialmente com a implantação do capitalismo na busca pela manutenção da ordem vigente hegemônica. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa....
... e Políticas Públicas, João Pessoa, PB, Brasil ... 2 Universidade Federal da Paraíba, ... , vivenciamos um verdadeiro colapso do mundo humano. Assim, logo após sairmos da I Guerra ... ários; da tentativa de redução da maioridade penal; da violência contra mulheres, negros e ... -
As famílias reconstituídas
... seus membros capaz de repercutir efeitos no mundo do Direito? ... É sabido que a parentalidade ... por cento) dos casamentos realizados no Brasil no ano de 2007, os cônjuges já haviam se casado ... , por exemplo, no Direito Processual Civil e Penal, no que tange a questões ligadas à prova ... maioridade e independência financeira dos filhos, fundada a ...
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'Com domínio do discurso de ódio, quem cumpre a lei virou progressista'
Entrevista: Luís Carlos Valois, juiz da execução penal de Manaus
... a avaliação do juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luís Carlos Honório de Valois ... os presídios (28% dos 622.202 detentos do Brasil), as facções se enfraqueceriam sem o dinheiro ... passarem para o semiaberto; quero que todo mundo volte para o fechado, senão vocês vão ... O senhor é favorável à redução da maioridade penal? ... Luís Carlos Valois — Claro que eu ... -
PEC que propõe reduzir maioridade penal é inconstitucional, diz AMB
... adolescentes, conseguiremos reduzir os índices de criminalidade no Brasil”, afirma ... De acordo com um levantamento do Conselho Nacional de ... mundo, onde 70% dos presidiários brasileiros são reincidentes. Reduzir a idade ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil ... Rio de Janeiro: Editora Rio, 1975, p. 182) ... , capazes desde sempre (a partir da maioridade) ou apenas a partir da vigência da Lei n ... 31 No direito penal, é regra já tradicional aquela por meio da qual ... O ‘mundo da segurança’ é, portanto, o ‘mundo dos ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil ... Rio de Janeiro: Editora Rio, 1975, p. 182) ... , capazes desde sempre (a partir da maioridade) ou apenas a partir da vigência da Lei n ... 31 No direito penal, é regra já tradicional aquela por meio da qual ... O ‘mundo da segurança’ é, portanto, o ‘mundo dos ...
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A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais
Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no...
... ções acarretam graves consequências no mundo jurídico, podendo prejudicar terceiros. “A ... 3.1 MAIORIDADE ... A primeira forma de alteração do ... ção que será publicada pela imprensa” (BRASIL, 1973) ... O dispositivo assim determina, pelo ... , conforme disposto no artigo 236 do Código Penal, ação essa de jurisdição voluntaria ... -
Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
... dos jovens entre 18 e 29 anos no Brasil. Assim, desde sua configuracao o Estatuto da ... de idade, quando entao se atinge a maioridade legal; tornou-se uma ampla referencia para a ... , na administracao publica, no sistema penal e de justica. Sao elas: medidas de prevencao ... de transicao entre a adolescencia e o mundo adulto. Essa concepcao se estabelece como a mais ...
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O sufrágio impresso: o projeto de emenda constitucional nº135/2019 sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso em direitos fundamentais no contexto da desinformação
... consagração do direito ao sufrágio no Brasil, elaborando tabela atinente ao transcurso do ... , os libertos, os pronunciados em processo penal ... f. Brasileiros inaptos a serem votados ... , desde que presente o requisito da maioridade de 18 anos ... e. Eram alistáveis também os ... , p.1) ignora que mais de 45 países no mundo utilizam urna eletrônica no planeta, consoante ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... maioridade; ... II — estrangeiro que tenha vindo residir ... as ações relativas ao HIV e à Aids no mundo do trabalho: a) a resposta ao HIV e à Aids ...
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Direitos Humanos
... (EACDH), que representa o compromisso do mundo para com os ideais universais da dignidade ... internacionais, assim incorporados pelo Brasil ... (B) A Corte Europeia de Direitos ... (E) O Tribunal Penal" Internacional, importante instrumento de afirmaç\xC3" ... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes” (art. 1º da ...
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Juventudes: trajetórias, experiência e reconhecimento em tempos de crise da sociedade do capital
... funcionamento do capitalismo, produzindo um mundo social dominado pela expansão destrutiva da ... de resistência na América Latina e no Brasil ... Para tanto, o objetivo desse artigo será ... fomenta o debate sobre a redução da maioridade penal como um mecanismo de redução dos casos de ...
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A judicialização do afeto: análise e avaliação da argumentação jurídica no resp 1.159.242/sp
... até a filha “f” completar a maioridade. O valor da pensão alimentícia mensal foi ... No Brasil, os julgamentos proferidos pelas cortes ... que nos permitem explicar o mundo. (Atienza, 2013, p. 557) ... Consequência → ... 344 do Código Penal). E no caso dos autos não ocorreu tal abandono ...
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Distinções teóricas
... pelo governo, praticamente inexiste no mundo. Da mesma forma, previdência inteiramente ... O Brasil possui o regime dos trabalhadores da iniciativa ... , do ponto de vista civil, adquire a maioridade" previdenciária: ... “O segurado menor poder\xC3" ... Para o Direito Penal, funcionário público é “quem, embora ...
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Apresentação
... Lei 8.560/92, no Código Civil e no Código Penal, tudo em cotejo fático a relatório específico ... de sua matriz cuidadora, para, então, no mundo, refazer novos pactos, é uma das conquistas mais ... 116 do ECA; quando a maioridade é antecipada pela emancipação, ressalvada a ... países da Europa (Portugal e Espanha) e Brasil. Nesse contexto, enfrenta o cerne da ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... , abordando desde sua contextualização no mundo da vida , conceituação, natureza jurídica ... No Brasil, muito antes pelo contrário, em razão da ... , o aborto é tipificado como ilícito penal e constitui crime contra a vida, deixando de ser ... não se vê atrelada à aquisição de maioridade. Assim sendo: ... Por consiguiente, si un ...
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Maioridade e responsabilidade
... tal pararmos de brincar de Justiça nesse Brasil do absurdo e fazermos uma que funcione e seja ... pelos buracos no nosso arcaico Código Penal? Vamos fazer cumprir o que está escrito, ou a ... ! Ódio! Estamos cada vez mais próximos do mundo "olho por olho, dente por dente", da vendeta ...
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Autoridade parental e sexualidade das crianças e adolescentes
... outro lado, é preciso atentar também que Brasil, Portugal e diversos outros países reconheceram ... entre o seu nascimento e o alcance da maioridade civil. Nos termos do art. 1.634 do Código ... relações com o próprio corpo e com o mundo. 20 Estudos relativos a tempos mais recentes ... de vulnerável de acordo com o Código Penal, os responsáveis da jovem agrediram a ela e não ...
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A heterotopia abolicionista das drogas: as Marchas da Maconha como espaço de liberdade
... Podemos encontrar no Brasil durante todo o século XIX e começo do XX a ... hoje ilícitas sem a mediação do sistema penal e seus aparatos repressivos. A construção da ... 1961, que universaliza o proibicionismo no mundo. (KARAM, 2011) ... Em 1972 começa, a partir das ... parte da sociedade, busca reduzir a maioridade penal e ... ESTUDOS EM HOMENAGEM AOS 10 ANOS DO ...