mandado injunção aposentadoria especial servidor público
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Acórdão nº 1331 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
MANDADO DE INJUNÇÃO - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O PARQUET A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO - SUPOSTA INVALIDADE...
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Acórdão nº 1841 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O PARQUET A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO SUPOSTA ILEGITIMIDADE...
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Acórdãos nº 0276504-49.2012.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL Servidor Público ...
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Acórdãos nº 1027627-13.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... , meu voto é pela CONCESSÃO DA INJUNÇÃO. V.U. Comunique-se, oportunamente, por ... Comarca: Guarulhos Voto nº 6797 MANDADO DE INJUNÇÃO Aposentadoria especial Servidor público municipal de Guarulhos ...
- Acórdão nº 1038 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0024.13.380931-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - MORA LEGISLATIVA - MANDADO DE INJUNÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM PELO STF - APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/1991 - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SOBRESTADA. 1-...
... de Belo Horizonte, e reconheo como tempo especial o perodo trabalhado pela requerente em exposio a ... condeno o requerido ao pagamento da aposentadoria especial, com proventos integrais de acordo com ... Salienta que o servidor pbico no tem direito adquirido a regime jurdico ... Nesse sentido:MANDADO DE INJUNO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR ... -
Processo nº 0339130-33.2011.8.19.0001 de Orgao Especial, 9 de Julio de 2018
... extraordinário interposto – Servidor Público E stadual – Pleito de ... especial por in salubridade – Mandado de inj unção nº 1.207/2009 impetrado ... que teria direito adquirido à aposentadoria e special, o que evidenciaria a repercussão ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.207 IMPETRADO PEL O SINDICATO DOS ...
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Acordao N° 1250012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Aposentadoria. Servidor público. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Competência e autoridade da súmula vinculante 33 do stf. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e incompetência do tribunal de justiça acolhidas. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. O mandado de
... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial ... Processo N ... MANDADO DE INJUNÇÃO ... MANDADO DE ... INJUNÇÃO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE ... -
Acórdão nº 1271 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2013
... , MUNICÍPIO, REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR ...
- Acórdão nº 2180 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020
APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica,...
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Acórdão Nº 0065339-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-04-2023
... Autos nº 0065339-16.2022.8.16.0000 ... Mandado de Injunção n° 0065339-16.2022.8.16.0000 ... DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 7249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CF. EDIÇÃO DA EC 103/2019. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. APLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ART. 40, § 4º-A, DA CF. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DE...
... 08/08/2022 ... AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.249 DISTRITO FEDERAL ... INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTADUAIS ... 4. A aposentadoria especial de servidor público, portador de ... deficiência, é ... -
Acordao N° 1407837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Direito constitucional. Mandado de injunção. Desnecessidade de requerimento administrativo. Aposentadoria especial de servidor público distrital portador de deficiência. Mora legislativa. Legitimidade passiva do governador do distrito federal. Direito previsto no art. 40-a da cf/88. Implementação por meio de mandado de injunção. Requisitos da aposentadoria. Aplicação analógica da lei complementar
... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial ... Processo N ... MANDADO DE INJUNÇÃO ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR ... PÚBLICO DISTRITAL ... -
Acórdão Nº 0709387-08.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CF/88. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DEAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...
... 0709387-08.2016.8.02.0001 ... Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... 4ª Câmara Cível ... ALAGOAS ... PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROCESSO DE APOSENTADORIA ... CUMPRIMENTO DE ... DETERMINAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGAÇÃO DE MORA EXCESSIVA ... -
Processo nº 0030034-62.2014.8.19.0001 de Orgao Especial, 9 de Julio de 2018
... extraordinário interposto – Servidor Público E stadual – Pleito de ... especial por in salubridade – Mandado de inj unção nº 1.207/2009 impetrado ... que teria direito adquirido à aposentadoria e special, o que evidenciaria a repercussão ... ISÃO PROFERIDA EM MAND ADO DE INJUNÇÃO: INOCORRÊNCIA. COMPETE À AUTORIDA D ...
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Acórdãos nº 1030942-50.2014.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... Alexandre Aiba Aguemi APELAÇÃO Mandado de injunção individual - Servidor ... Pretensão de percepção de aposentadoria especial nos termos da Lei federal nº ...
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Acórdãos nº 0004767-98.2013.8.26.0625 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... VOTO Nº: 6.113 REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE INJUNÇÃO SERVIDOR PÚBLICO IPAL APOSENTADORIA SOB O REGIME ESPECIAL, PREVISTO NO ...
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Acórdão nº 1.0223.08.269177-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - REGULAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO PENDENTE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - MUNICÍPIO DE ... - REGULAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0034331-28.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recurso inominado. Servidor público. Agente penitenciário. Aposentadoria pecial reconhecida, em ... mandado de injunção, pelo Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Nº 0030526-67.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA PECIAL ... RECONHECIDA, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ...
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Acórdãos nº 0037710-48.2010.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... VOTO Nº: 5.388 REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE INJUNÇÃO SERVIDOR PÚBLICO IPAL APOSENTADORIA SOB O REGIME ESPECIAL, PREVISTO NO ...
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Acórdão Nº 4775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito administrativo. Mandado de injunção. Procurador da fazenda Nacional. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Agravo contra decisão que negou seguimento a impetração em que se pleiteava o reconhecimento de mora legislativa na edição de lei para regular a aposentadoria especial de servidor público. Alegação de que o impetrante, procurador da fazenda nacional, exerceu...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.775 DISTRITO FEDERAL ... ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... Agravo contra decisão que negou ... para regular a aposentadoria especial de servidor público ... Alegação de que o impetrante, ... -
Decisão da Presidência nº 1038814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL ... distintas de aposentadoria especial do servidor público: a) portador de deficiências; b) que ...
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Acórdãos nº 0165686-30.2012.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... e discutidos estes autos do Mandado de Injunção nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADORIA B O REGIME ESPECIAL, PREVISTO NO ART. 126, §4º, DA ...