mandado injunção aposentadoria especial servidor público
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Acórdãos nº 1009263-26.2013.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 13 de Noviembre de 2017
... da Seção de Direito Público) Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... Competência Mandado - Injunção Aposentadoria - ... a aposentadoria especial de servidor público por entender que é da ...
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Acórdãos nº 1046463-33.2014.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 12 de Julio de 2018
... da Seção de Direito Público) Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... Competência Mandado - Injunção Aposentadoria - ... a aposentadoria especial de servidor público, por entender que é da União a ...
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Acórdãos nº 1001189-61.2016.8.26.0575 de Câmara Especial de Presidentes, 4 de Julio de 2018
... da Seção de Direito Público) Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... Competência Mandado - Injunção Aposentadoria - ... a aposentadoria especial de servidor público, por entender que é da ...
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Acórdãos nº 0035482-93.2013.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 28 de Noviembre de 2017
... da Seção de Direito Público) Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... Competência Mandado - Injunção Aposentadoria - ... a aposentadoria especial de servidor público por entender que é da ...
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Acórdãos nº 0258336-33.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº 0258336-33.2011.8.26.0000, ... S ul Mandado de injunção - Servidor público municipal - Contagem de po para fins de aposentadoria especial nos termos do art. 40, § ...
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Decisões Monocráticas nº 7013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver o o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, da ... Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, que ... ão e prolongada inércia do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado ... SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO ...
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Decisão da Presidência nº 7013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver o o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, da ... Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, que ... ão e prolongada inércia do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado ... SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO ...
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Decisão da Presidência nº 7223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
Trata-se de mandado de injunção, impetrado por Carla Kindler ... ção, a impetrante requereu sua aposentadoria especial para os servidores que possuem ... indiscutíveis limitações no serviço público, sendo necessária a intervenção do Poder ... regulamentada para o Regime Próprio do Servidor Público, mas até a presente data não ocorrera, ...
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Decisões Monocráticas nº 7182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
Trata-se de mandado de injunção, impetrado por Jamir Naby Elias, ... O impetrante afirma que [ ... ] é servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado ... que seja alcançado o direito à aposentadoria e, de forma reflexa, ao abono de permanência ... norma regulamentadora da aposentadoria especial no regime próprio, na medida em que a Lei ...
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Decisão da Presidência nº 7182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
Trata-se de mandado de injunção, impetrado por Jamir Naby Elias, ... O impetrante afirma que [ ... ] é servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado ... que seja alcançado o direito à aposentadoria e, de forma reflexa, ao abono de permanência ... norma regulamentadora da aposentadoria especial no regime próprio, na medida em que a Lei ...
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Decisão da Presidência nº 7211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
Trata-se de mandado de injunção, impetrado por Carlos Roberto ... aposentadoria especial, de modo que, mesmo sem a devida ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... SERVIDOR PÚBLICO ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 7127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO: ... ), pelo que teria direito à aposentadoria especial nos termos do inc ... I do § 4º do ...
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Decisão da Presidência nº 7127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO: ... ), pelo que teria direito à aposentadoria especial nos termos do inc ... I do § 4º do ...
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Acórdãos nº 0031432-60.2012.8.26.0602 de Câmara Especial de Presidentes, 5 de Julio de 2018
... da Seção de Direito Público) Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... Competência Mandado - Injunção Aposentadoria - ... a aposentadoria especial de servidor público, por entender que é da ...
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Acórdãos nº 0015543-64.2012.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 5 de Julio de 2018
... da Seção de Direito Público) Relator Assinatura Eletrônica ... PODER ... Competência Mandado - Injunção Aposentadoria - ... a aposentadoria especial de servidor público, por entender que é da ...
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Decisão da Presidência nº 6787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL R PÚBLICO MUNICIPAL, DISTRITAL OU ESTADUAL COMPETÊNCIA ... servidor público estadual, do direito à aposentadoria ...
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Decisão da Presidência nº 6375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL R PÚBLICO MUNICIPAL, DISTRITAL OU ESTADUAL COMPETÊNCIA ... servidor público municipal, do direito à aposentadoria ...
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Decisão monocrática Nº 7068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de suprir ... ública, pleiteando a concessão de aposentadoria especial a portador de deficiência ... tenham como objeto a aposentadoria do servidor público com deficiência, independentemente da ...
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Decisões Monocráticas nº 7087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDORA PÚBLICA: ... ção da República referente à aposentadoria especial para os portadores de necessidades ... se discute a aposentadoria especial de servidor público (MI n. 1.463-AgR, de minha relatoria, ...
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Decisão da Presidência nº 7087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDORA PÚBLICA: ... ção da República referente à aposentadoria especial para os portadores de necessidades ... se discute a aposentadoria especial de servidor público (MI n. 1.463-AgR, de minha relatoria, ...
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Decisões Monocráticas nº 7224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDORA PÚBLICA: ... ção da República referente à aposentadoria especial para os portadores de necessidades ... se discute a aposentadoria especial de servidor público (MI n. 1.463-AgR, de minha relatoria, ...
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Decisão da Presidência nº 7224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDORA PÚBLICA: ... ção da República referente à aposentadoria especial para os portadores de necessidades ... se discute a aposentadoria especial de servidor público (MI n. 1.463-AgR, de minha relatoria, ...
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Decisão monocrática Nº 1204674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE ... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR ...
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Decisões Monocráticas nº 7295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2020
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO: ... á inviabilizando que ele obtenha a aposentadoria que faz direito (fl. 4, e-doc. 1) ... Afirma ser ... de 2013, que regulamenta a aposentadoria especial das pessoas com deficiência a fim de implementar ...
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Decisão da Presidência nº 7295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2020
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO: ... á inviabilizando que ele obtenha a aposentadoria que faz direito (fl. 4, e-doc. 1) ... Afirma ser ... de 2013, que regulamenta a aposentadoria especial das pessoas com deficiência a fim de implementar ...