mandato extrajudicial
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Acórdão nº 0342262-54.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... EXTRAJUDICIAL ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE ... MANDATO VÁLIDO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos ... seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova ...
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Acórdãos nº 1005013-29.2016.8.26.0704 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... : Fernanda Choichit Apelado: Raul Gipsztejn Classificação: Mandato Execução - Embargos à execução EMENTA: Prestação de ... advocatícios Mandato Execução por título extrajudicial - Embargos à execução Sentença que rejeitou os ...
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Acórdãos nº 2227125-32.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... MANDATO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ADMISSÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07122485020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0712248-50.2021.8.07.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CONCEICAO SANTOS, DINORA PEREIRA DOS ANJOS APELADO: JOSE TUPINAMBA PEIXOTO SOUSA, ELIETE COLUCCI SOUSA DESPACHO A advogada dos apelantes protocolou petição, ID 32090530, renunciando ao...
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Decisão Monocrática N° 07361876220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0736187-62.2021.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MANUEL DE JESUS BATISTA, LEANDRO DE SOUSA E SILVA BATISTA, DAYSE DE SOUSA E SILVA BATISTA AGRAVADO: JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR DESPACHO O advogado do agravante protocolou petição, ID 3
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Acórdão nº 1.0140.16.000206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - EFEITOS MATERIAIS AFASTADOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ESTATUTO DA OAB - PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO...
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Acórdãos nº 0002958-09.2014.8.26.0441 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... nº 20.021 APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCEÇÃO DE PRÉ- ... ção de serviços advocatícios Revogação do mandato Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua ...
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Acórdão Nº 0011171-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... AVAL. INSTRUMENTO PUBLICO DE MANDATO ...
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Acórdão Nº 0080417-62.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE AÇÃO DA ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS RENÚNCIA DE MANDATO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ...
- Acórdão Nº 0301373-76.2018.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
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Acórdãos nº 2245332-45.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... JD 1º GRAU: HEITOR FEBELIANO DOS SANTOS COSTA VOTO Nº 24.850 MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito ...
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Acórdãos nº 2257154-31.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... íticos - ABAP PENHORA - Agravo de instrumento Mandato" Ação de execução de título extrajudicial Insurg\xC3" ...
- Acórdão Nº 0302670-47.2017.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
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Acórdãos nº 1012825-97.2015.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... ° 26657 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA CARÁTER INFRINGENTE ...
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Acórdãos nº 2194519-82.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Execução de título extrajudicial. Taxa de mandato. Carteira previdenciária de ...
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Acórdãos nº 1009250-79.2013.8.26.0068 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... COMARCA: Barueri 2ª Vara Cível Voto n.º 29183 EMENTA: MANDATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS IMPROCEDÊNCIA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0051978-50.2023.8.16.00140021742-62.2016.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-08-2023
... EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS ... PROCURADORES CUJO MANDATO FOI ...
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Acórdãos nº 1013001-50.2015.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1013001-50.2015.8.26.0506 3 extrajudicial. A notificação, ainda que em nome do Autor, foi assinada por ... de fato instruída com o respectivo instrumento de mandato e qual a extensão dos poderes conferidos. Também não há a ...
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Acórdãos nº 0001604-19.2015.8.26.0180 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... defesa dos interesses dos réus tanto na esfera extrajudicial, especialmente em tratativas de acordo, quanto no âmbito ... Revogação do mandato antes da citação da devedora. Honorários arbitrados em ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 36. É de 3 (três) anos o mandato" dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma reconduç\xC3" ... regular processo administrativo, constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único. Na hipótese do caput, os valores serão ...
- Acórdão Nº 5000924-08.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2022
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Acórdãos nº 2192927-32.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... de instrumento - execução de título extrajudicial - sucumbência fixada nos embargos opostos - direito autônomo assegurado ao advogado - mandato judicial revogado - pretensão de cobrança dos honorários nos ...
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Acordao N° 1780133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Estatuto da oab. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento contratual. Resilição. Possibilidade. Cobrança de multa. Impossibilidade. Direito potestativo. Nulidade da cláusula. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...
... em prosseguir com a demanda judicial; d) a autora extinguiu o mandato e nomeou ... novo advogado, inclusive para prosseguir na ação de ... extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança ... -
Acórdãos nº 1000833-56.2015.8.26.0137 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... ÇÃO DE DOCUMENTOS SUCUMBÊNCIA Solicitação extrajudicial formulada por suposta procuradora sem o instrumento de mandato Inadmissibilidade - Ausência de prévio requerimento ...