Mandato judiciário
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às restrições e aos gravames de origem ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Acórdão nº CC 88600 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO POR CIVIL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Para a hipótese colacionada na parte final do art. 9º, III, b, do Código Penal Militar, é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo; ... VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão ... previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... III - um representante do Poder Judiciário federal; ... os incisos VII e VIII do caput e respectivos suplentes terão mandato de dois anos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
... MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E ... Poder Judiciário, a citação deve prevalecer como marco inicial ... - Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da União, no prazo de sessenta dias que antecedem o término do mandato de seus representantes ... § 2º O regimento interno do Conanda ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do Conanda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições ... Art. 53. É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato" a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até cinco mil reais, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições ...
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Acórdão nº 1994/0025104-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ARTIGO 1. CRIMES COMUNS. I - E CABIVEL A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO COM BASE NO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 201, SEJA ELA INICIADA ANTES OU APOS O TERMINO DO MANDATO. II - OS CRIMES DENOMINADOS DE RESPONSABILIDADE, QUE DEVERÃO SER JULGADOS PELO PODER JUDICIARIO, INDEPENDENTE...
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Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
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Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... especiais. Com efeito, ainda que independa de mandato" ... para o foro em geral, o defensor público não \xC2" ... qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário ... (REsp 1431043/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA....
... instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do ... não é dado ao insurgente imputar a falta ao Poder Judiciário, uma vez que é obrigação ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital ... Parágrafo único. Outros requisitos ... § 2° Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, ...
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Acórdão Nº 0003777-98.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. EXTINÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O término do mandato classista durante a tramitação do processo em que se pretendia a concessão de licença para exercício do referido mandato, acarreta na extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto. 2. O novo mandato classista não autoriza a
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA ... EXTINÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTE POLÍTICO. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se ocorreu ou não a prescrição da ação de improbidade administrativa, ressalvadas a ação ressarcitória
... JUDICIÁRIO". SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ... ART.\xC2" ... do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de ... -
Acórdão nº 2016/0042886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES QUE IMPUGNAM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO ...
... instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos ... ao insurgente imputar a falta ao Poder Judiciário, uma vez que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3517/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA DENEGADO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUNTADA DE MANDATO REQUERIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ERRO JUDICIÁRIO A Embargante traz aos autos documento que comprova haver requerido, em 22.2.2000, a juntada de mandato conferindo poderes aos subscritores do Recurso de Revista, interposto em 23.5.2000. A irregularidade de representação decorreu de erro no Eg. TRT de...
... JUNTADA DE MANDATO REQUERIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ERRO JUD I ... A Embargante ... -
Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO
... não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, mas ... evidenciado que, mesmo quando encerrado o mandato" do ... parlamentar para o qual teria trabalhado, em\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-79.2006.5.16.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO MANDATO DOS DIRETORES DA EMPRESA. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação de sua subscritora, porquanto expirado o mandato dos diretores outorgantes da procuração. Faz-se...
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO MANDATO DOS DIRETORES DA EMPRESA ... O Tribunal Regional negou provimento ao ... desobediência ao princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-79.2006.5.16.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO MANDATO DOS DIRETORES DA EMPRESA. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação de sua subscritora, porquanto expirado o mandato dos diretores outorgantes da procuração. Faz-se...
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO MANDATO DOS DIRETORES DA EMPRESA ... O Tribunal Regional negou provimento ao ... desobediência ao princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000199020134058304), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000019-90.2013.4.05.8304 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DA...
... 692 do CC determina que o contrato de mandato judicial é regido pelas normas da legislação processual: ... Art. 692 ... extrajudicial outorgado a advogado é ineficaz perante o Poder Judiciário, pois a legislação processual exige um mandato específico para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3875/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA REGULARIZAÇÃO VEDADA DISSENSO SUPERADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LV DA CF/88 INADEQUAÇÃO. Superado o dissenso jurisprudencial acerca da possibilidade de a parte regularizar a representação na fase recursal (OJ 149). Fotocópia de mandato inautêntica não produz efeitos jurídicos, tal como...
... Fotocópia de mandato inautêntica não produz efeitos jurídicos, tal como asseverou o E ... Esse entendimento tampouco implica negativa de acesso ao Poder Judiciário e violência ao devido processo legal e à ampla defesa, sendo, ainda, ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... III - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal; ... IV - o funcionário ... aos membros, e funcionários do Poder Legislativo e do Poder Judiciário; ... III - a dotação própria do Orçamento Geral da União, em valor ...