mandato penal processo renuncia
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... 23 e 24; ... II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da ... V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo; ... VI - aqueles cedidos ou requisitados ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... O Presidente da APO somente perderá o mandato em virtude de: ... I - renúncia; ... I - condenação penal transitada em julgado; ou ... III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o ...
-
Acórdão nº 2015/0247709-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PACIENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, invi
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. RENÚNCIA DOS ... quanto à renúncia ao mandato", o paciente permaneceu inerte, sem\xC2" ... 4. O artigo 565 do Código de Processo Penal impede o reconhecimento de ... -
Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
... PENAL ... DO PROCESSOADE. ... RENÚNCIA ... mandato ... -
Acórdão nº 2016/0131015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. RENÚNCIA DO ... a renúncia ... do mandato ... Processo ...
-
Acórdão nº 2015/0323198-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC
... que a sentença penal ... encargo, não obstante a renúncia do ... processo ... -
Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... 1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao ...
-
Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO ... CONSTITUÍDO. ... mandato" a si ... outorgado, não foi analisado\xC2" ... influência do tempo no processo, que determina que a prestação ... artigo 457 do Código de Processo Penal", no sentido de que, a ... despeito de \xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0184903-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. RENÚNCIA APRESENTADA APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EFEITOS. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos princípios do juiz...
... PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO ... POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... , deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ... , sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa ... Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos ... Parágrafo único. O Juiz ...
-
Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
... PROCESSO ... RENÚNCIA. ... mandato anterior ... Processo Penal", e pleitos de liberdade ... 6. No caso em\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0027050-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Civil, ... r força do artigo 3º da Lei Penal ... mandato ...
-
Acórdão nº 2015/0018545-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
... : RICARDO PIRES CORDEIRO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DO PROCESSO ... a peça recursal ou a renúncia formal ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no ... SEÇÃO II. Da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias ...
-
Acórdão nº 2014/0120771-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se exige...
... HABEAS CORPUS . PROCESSO" PENAL. PUBLICAÇÃO DO ... ACÓRDÃO \xC2" ... INTIMADO. ... POSTERIOR ... RENÚNCIA" AO MANDATO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0004784-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO NCPC E 34 DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. WRIT INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE NÃO ATESTAM O VÍCIO APONTADO NA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade...
... PENAL ... Processo ... renúncia ... -
Acórdão nº 2013/0250099-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese em que o advogado do paciente, em sede de apelação, requereu a intimação do réu para constituir novo patrono, haja vista não...
... réu acerca de eventual renúncia do mandato, nos ... t. 45 do Código de Processodigo de ... Processo Penal ... 3. Ordem denegada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... II - proibição do exercício de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... , ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo ...
-
Acórdão nº 2006/0083618-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DOS DEFENSORES ... AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS RÉUS ... 2. No âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio pas de nullité ...
-
Acórdão nº 2006/0083618-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DOS DEFENSORES ... AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS RÉUS ... 2. No âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio pas de nullité ...
-
Acórdão N° 2016.0001.002842-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/09/2017
... CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI ... ORDEM DOS ADVOGADOS ... 265 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RENÚNCIA DE MANDATO ... ABANDONO NAO CONFIGURADO. UMA ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
-
Acórdão nº HC 188758 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... , os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim ... ão do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do ... novamente contribuiu para a delonga do processo, pois apenas apresentou razões ao recurso mais ...