mandato penal processo renuncia
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Acordao N° 1228981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e processo civil. Agravo interno. Procurador. Renúncia ao mandato. Determinação para regularizar representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do recurso. Apelação. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento contratual. Rescisão. Possibilidade. Art. 475, cc. Lucros cessantes. Cláusula penal. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970, stj. 1. Após a comunicação da...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... AGRAVO INTERNO. PROCURADOR. RENÚNCIA AO ... MANDATO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR ... ART. 475, CC. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL ... CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970, STJ ... -
Direito Penal
... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... de a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não ser efeito automático da ... 105 e 107, V, do CP; a renúncia , diferentemente, constitui ato unilateral , que ...
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Contratos bancários
... Uma das principais consequências do processo de globalização no contexto bancário é a ... ão nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da ... escolha do banco, no que se distingue do mandato ou da corretagem ... @@5.8 Cofre de Segurança ... , sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Art. 160. O advogado sem mandato nos autos, ou que não o apresentar no ato, não ... do pedido, a transação ou a renúncia ao direito em que se funda a ação, atribuía a ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Organização dos poderes
... íssima atuação do Poder Executivo no processo legislativo, seja conferindo-lhe poder de ... deputados federais são eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, período que, segundo a ... alguma, e sob qualquer pretexto, em renúncia das imunidades parlamentares. Pelo mesmo motivo, ... que afasta qualquer responsabilidade civil, penal, ou mesmo disciplinar e política do deputado ...
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Acordao N° 1404410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Processo civil. Contrato. Prestação. Serviços. Advocatícios. Rescisão. Unilateral. Possibilidade. Cláusula penal. Ilegalidade. Honorários proporcionais. Serviços prestados. Cláusula ad exitum. Ônus. Sucumbência. 1. O contrato de prestação de serviços jurídicos, sinalagmático e bilateral, poderá ser rescindido unilateralmente, pois ninguém é obrigado a permanecer contratado quando...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. ILEGALIDADE ... HONORÁRIOS PROPORCIONAIS ... ção de multa para as hipóteses de renúncia ou ... revogaçãounilateral do mandato de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... ária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do ... , sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa ...
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Acórdão nº 50440873020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É descabida a redução pretendida, pois, embora os advogados não tenham atuado após a sentença (fase recursal e cumprimento), o valor fixado pela sentença bem atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que os causídicos
... processo n. 5046172-15.2014.4.04.7100, da 17ª Vara ... atrasados até a data da revogação do mandato, em 23.08.2016. Afirma que, se o percentual ... ça para condenar os demandados na cláusula penal de 20%, vinculada à rescisão do negócio e a ... de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074624-83.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia cautelar do Paciente, impondo-se medida cautelar diversa da prisão, alegando excesso de prazo e...
... seu pai, Edson, foi condenado na ação penal acima ... 4. No dia 15/12/2016, a Denúncia foi ... Resposta à Acusação, mas, sim, renúncia ao Mandato, razão ... pela qual em 16/11/2021, ... -
Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOSAÇÃ
... Maurílio da Silva Ferraz ... Ação Penal - Procedimento Ordinário n ... DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO ... ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ... do acusado, posto que observado o devido processo legal, os princípios da ... ampla defesa e do ... -
Extinção de Mandato de Prefeito
... de extinção: 5.2.1 Falecimento; 5.2.2 Renúncia; 5.2.3 Cassação de direitos políticos; 5.2.4 ... a sua decretação, há necessidade de processo contraditório, assegurando-se ampla defesa ao ... penal cabível.”) ... A ideia primeira do ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... de figuras similares ou análogas à renúncia ... Exporemos, a seguir, a evolução do regime ... como tal, e permanece como simples mandato imperativo do art. 36 da Lei de Contrato de ... das sanções de natureza administrativa ou penal ... As normas que procuram primordialmente ... áter eminentemente regulamentar e seu processo de formação necessariamente sujeito a fatores ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ... : "O réu, na qualidade de detentor do Mandato de Parlamentar Federal, detém prerrogativa de ... Precedentes da Corte. A renúncia do réu produz plenos efeitos no plano ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2 o ... se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente ...
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Poder legislativo
... ços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da ... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Ademais, a representação de cada ... ; 43 e ii) a existência de procedimento penal investigatório não impede a investigação dos ... 84 b) em caso de renúncia com objetivo claro de deslocar a competência do ...
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Relatório e Voto com número 0068222-27.2018.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 29-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA, PRONÚNCIA E A SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REALIZAÇÃO DO JÚRI SEM OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ACOLHIDA. 1. Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria concernente à pronúncia,
... , c/c artigo 14, inciso II e IV, do Código Penal” ... É dos autos que, no dia 15 de novembro ... de testemunhas indicadas quando da renúncia de ... mandato e dentro do prazo legal, tem o ... 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. Eventuais nulidades ocorridas ... no ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ... a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do ... os fatos cruciais que levaram à renúncia do presidente Nixon, que ocorreu em agosto ...
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Acórdão Nº 0031255-40.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE IMPUNHAM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS TOTAIS E MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO IMOTIVADA DOS PODERES PELO MANDANTE – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS DISCUTIDOS PELA PARTE NÃO SÃO NOVOS E NÃ
... – ABUSIVIDADE DA PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL ... EM CASO DE REVOGAÇÃO – PRECEDENTES – ... requer o julgamento do processo no estado em que este se encontra”. Daí que ... 4. Quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos ... ção ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a ... necessidade de se fazer ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.001161-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2017
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. 1. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que, cessado o mandato parlamentar por qualquer razão, não subsiste a competência do Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação penal contra membro do Congresso Nacional. 2. A regra geral enunciada acima foi excepcionada na Ação Penal 39
EMENTA: PROCESSO INVESTIGATÓRIO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ... PRATICADO POR PREFEITO - TÉRMINO DO MANDATO - CESSAÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO - JUÍZO ... 84 do Código de Processo Penal. Contudo, no julgamento das ADI nº 2.797 e 2.860 ... QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. 1. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.001161-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2017
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. 1. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que, cessado o mandato parlamentar por qualquer razão, não subsiste a competência do Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação penal contra membro do Congresso Nacional. 2. A regra geral enunciada acima foi excepcionada na Ação Penal 39
EMENTA: PROCESSO INVESTIGATÓRIO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ... PRATICADO POR PREFEITO - TÉRMINO DO MANDATO - CESSAÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO - JUÍZO ... 84 do Código de Processo Penal. Contudo, no julgamento das ADI nº 2.797 e 2.860 ... QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. 1. A ... -
Cassação de Mandato de Prefeito
... pela Câmara de Vereadores, mediante processo regular, no qual se assegure amplo direito de ... ção precisa, quer no âmbito do direito penal, quer no do direito administrativo. Pode-se ... ; e acostumar-se a um comportamento de renúncia ...
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Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...
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Acórdão Nº 0803656-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA PLENA E EFETIVA. REQUERENTE QUE FORNECEU ENDEREÇO INCOMPLETO OU DESATUALIZADO E NÃO FOI LOCALIZADO. ADVOGADO PARTICULAR QUE PEDIU A RENÚNCIA DO MANDATO POR NÃO CONSEGUIR CONTATO COM O REQUERENTE. TENTATIVA DE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM SUAMREVISÃO...
... Freitas ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Requerente : Alexsandro ... ADVOGADO PARTICULAR QUE PEDIU A RENÚNCIA ... DO MANDATO POR NÃO CONSEGUIR CONTATO COM O ... 1 No processo penal, o reconhecimento de nulidades demanda a ... -
Da ética do advogado
... âmbito da OAB, mediante a inserção do processo eletrônico. Esta já se mostrava necessária em ... , tanto quanto o acusado no processo penal, defende-se dos fatos e não da classificação ... pois, nesse caso, deverá declinar de seu mandato. É oportuno lembrar que não se deve confundir a ... renúncia" impõem consequências na contratação dos honor\xC3" ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... externo, o que pode incluir a renúncia ao direito de recorrer da ... decisão perante o ... que, para mim, distingue este mandato ...