mandato penal processo renuncia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025710-95.2017.8.19.0042 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0025710-95.2017.8.19.0042 RECORRENTE: Lidiane Tavares Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do RJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RENÚNCIA TÁCITA DO MANDATO
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : LIDIANE TAVARES SOUZA ... : DEFENSOR ... -
Direito constitucional e constituição
... , o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em ... portanto, pode ser atribuída a um longo processo histórico e doutrinário, que culminou no ... , composta por membros eleitos para um mandato temporário; a segunda, por membros vitalícios, ... ável estabilidade, uma vez que, até a renúncia do presidente Jânio Quadros, ocorrida em 1961, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ... : "O réu, na qualidade de detentor do Mandato de Parlamentar Federal, detém prerrogativa de ... Precedentes da Corte. A renúncia do réu produz plenos efeitos no plano ...
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Direito Penal
... necessidade de obediência ao devido processo legal, mas um procedimento de guerra, ... de ... é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de ... condicionada, admitindo retratação ou renúncia ao direito de representação em audiência ...
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nº 2001.04.01.071752-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 20 de Mayo de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA A PREFEITO. FORO ESPECIAL. RENÚNCIA DO CARGO. CESSAÇÃO DO PRIVILÉGIO. NULIDADE DO ARESTO. MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO ESTADUAL. POSSE. CRIME FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. 1. Uma vez cessado o exercício do mandato eletivo de Prefeito Municipal, que concedia ao agente, quanto aos delitos por...
... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... FORO ESPECIAL. RENÚNCIA DO CARGO. CESSAÇÃO DO PRIVILÉGIO. NULIDADE DO ARESTO. MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO ESTADUAL. POSSE. CRIME ... -
Direito Processual Penal
... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... pode ser exercido na hipótese de renúncia tácita ... (D) A representação do ... procurador do ofendido, independente de mandato com poderes especiais ... (D) Intentada ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ao reajustamento poderá ser objeto de renúncia expressa, parcial ou integral, bem como de ... - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, ... mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução ... Art. 1º A Colônia Penal Feminina de Garanhuns – CPFG, estabelecimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022985-02.2021.8.19.0202 (Criminal), 05-04-2023
Apelação n° 0022985-02.2021.8.19.0202 Apelante: ALEXANDRE SETTE BORIONI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALEXANDRE SETTE BORIONI, por seu advogado, inconformado com a r. sentença que julgou extinta a punibilidade da suposta autora do fato JOSIANE SILVA RAMOS, pelo crime previsto no art. 303 da lei 9503/97, nos termos do disposto no...
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Acórdãos nº 0003831-32.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... VOTO nº 11.859. PENAL. “HABEAS CORPUS”. EXECUÇÃO PENAL ... petição, nos autos do processo executivo, em 28/07/2017, inexistindo notícia de renúncia do mandato. Ordem não conhecida ...
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Dos contratos em espécie
... Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis ... judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente ... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo ... do Código Civil, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... O risco do seguro ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... , ainda que apenas em relação à renúncia parlamentar abusiva” ... 14.5. O ... da função termina com o fim do mandato, não tem sentido a extensão contida na frase ...
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Dos Direitos Políticos
... a votar e ser votado para o exercício de mandato público: “ Os direitos políticos são as ... regras permissivas da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os ... , por exemplo, por morte do titular, renúncia ou cassação; para a substituição basta um ... por antecipação 148 , nem a transação penal com pena aplicada imediatamente 149 (art. 76 da ...
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Acórdão nº 0136579-98.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, BEM COMO PARA INDICAR NOVO DEFENSOR, APÓS A RENÚNCIA DAQUELE ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO ACOLHIMENTO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGA&Ccedi
... 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO, ANTE A ... PARA INDICAR NOVO DEFENSOR, APÓS A RENÚNCIA DAQUELE ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO – ... 83, o Patrono do Apelante renunciou ao mandato que lhe fora outorgado e, em seguida, o ... - CEP: 41745971 Salvador/BA EMENTA: PROCESSO PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO PRELIMINAR - ... -
Direito Civil
... (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta ... seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o ... (A) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ...
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Acórdão nº 76524 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2003
Recurso: legitimidade do defensor para interpô-lo, não prejudicada pela renúncia do réu. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. 2. A pretendida...
... RENÚNCIA, INTERESSADO, EXERCÍCIO, DIREITO, DEFESA ... - ... -
Acórdão nº 1019724-92.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – AÇÃO PENAL – MAGISTRADO QUE NÃO RECONHECEU A RENÚNCIA DOS CAUSÍDICOS – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ADVOGADO QUE DEIXAR DE PRATICAR UM ATO PROCESSUAL NÃO CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA – INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DE PROCESSO –...
... MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – AÇÃO PENAL – MAGISTRADO QUE NÃO RECONHECEU A RENÚNCIA ... DE MULTA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO \xE2" ... via “e-mail” acerca da renúncia do mandato e sua comprovação devidamente assinada pelo ... -
Recebimento dos honorários
... não apenas àqueles que funcionaram no processo, sendo posteriormente repartidos conforme ... SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS SÓCIOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM ... Da mesma forma, se o cliente renuncia a parte de seu crédito para possibilitar a ... ão não tem nenhuma relação com o direito penal” , lembrando ainda que: “ Os Estados-membros ...
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Eunápolis - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... FRANCIS DA SILVA (OAB 51179/BA) - Processo 0300214-93.2019.8.05.0079 - Ação Penal - ... 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RENÚNCIA AO MANDATO NÃO ACEITA PELO JUÍZO A QUO ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... • Mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, por 5 ... perderão o mandato em virtude de: renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
Tratado Doutrinário de processo Penal Resolução nº 183 do CNMP atualizada ... absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, ... Assim, a renúncia continuará a abranger os efeitos dos arts. 91 e ...
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Direito Empresarial
... jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial ... O ... poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis ... , pela unanimidade dos sócios, para um mandato de três anos. Em razão de insuperáveis ... responsabilidade civil, administrativa e penal ... Em relação aos deveres e ...
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Acordao N° 1817835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação. Processo civil. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Assessoria e consultoria jurídica. Rescisão. Iniciativa do cliente. Cláusula penal. Nulidade. 1. A relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato, inclusive...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... INICIATIVA DO CLIENTE. CLÁUSULA PENAL. NULIDADE ... 1. A relação jurídica entre ... para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, ... -
Prescrição e decadência
... mais especificamente com o surgimento do processo formulário em substituição ao sistema das ... existir, podendo, inclusive, ocorrer a renúncia ao contradireito e a retomada dos respectivos ... cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade ... cessação dos respectivos contratos ou mandato; ... III – a pretensão do vencedor para ...
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Magistratura TJBA 2019
... for vencido na demanda ingressará no processo como (A) assistentesimples. (B) denunciado ... (D) homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ... (E) ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... O mandato do conselheiro é de quatro anos, sendo vedada a ... implicar a imposição de uma sanção (renúncia, demissão, penalidade disciplinar etc.) e a ...