mapas de ruas de porto alegre
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Acórdão nº 50049857620198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PUBLICAS. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. SANEAMENTO BÁSICO. TRANSBORDO DE ESGOTO. INUNDAÇÕES OCASIONANDO PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS E ROEDORES. PODER DISCRICIONÁRIO. LIMITAÇÃO. O PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR, AO TRATAR DE POLÍTICAS PÚBLICAS, NÃO ESTÁ EM PRESTAR OU NÃO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS APENAS NA ESCOLHA DOS MEIOS PARA A...
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