massa falida juros

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Consoante a regra inserta no art. 26, parágrafo único, da Lei de Falências, deverão incidir os juros de mora sobre o crédito obreiro desde que que o ativo apurado seja suficiente para cobrir toda a dívida principal da massa. Recurso de Revista obreiro conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Consoante a regra inserta no art. 26, parágrafo único, da Lei de Falências, deverão incidir os juros de mora sobre o crédito obreiro desde que que o ativo apurado seja suficiente para cobrir toda a dívida principal da massa. Recurso de Revista obreiro conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA

RECURSO DE REVISTA. 1) MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Consoante a regra inserta no art. 26, parágrafo único, da Lei de Falências, somente deverão incidir os juros de mora sobre o crédito obreiro se o ativo apurado for suficiente para cobrir toda a dívida principal da massa. 2) MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA E DA DOBRA SALARIAL....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Consoante a regra inserta no art. 26, parágrafo único, da Lei de Falências, deverão incidir os juros de mora sobre o crédito obreiro desde que que o ativo apurado seja suficiente para cobrir toda a dívida principal da massa. Recurso de Revista obreiro conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. ARTIGO 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Estando a decisão regional em dissonância com o teor da Súmula nº 388 do TST, segundo a qual o artigo 467 da CLT é inaplicável à massa falida, a revista merecer ser provida. Revista conhecida e provida. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. O artigo 26 da Lei de Falências estatui que: "Contra a massa não correm juros,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CF. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que as matérias atinentes à imposição de juros de mora na falência e a não-liberação do depósito recursal efetuado antes do decreto...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Consoante a regra inserta no art. 26, parágrafo único, da Lei de Falências, somente deverão incidir os juros de mora sobre o crédito obreiro se o ativo apurado for suficiente para cobrir toda a dívida principal da massa. Apelo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE...

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RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL E MULTA RESCISÓRIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Incidência do Enunciado nº 297 do Colendo TST. Recurso não...

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL E MULTA RESCISÓRIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Incidência do Enunciado nº 297 do Colendo TST. Recurso não...

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL E MULTA RESCISÓRIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Incidência do Enunciado nº 297 do Colendo TST. Recurso não...

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL E MULTA RESCISÓRIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Incidência do Enunciado nº 297 do Colendo TST. Recurso não...

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL E MULTA RESCISÓRIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Incidência do Enunciado nº 297 do Colendo TST. Recurso não...

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL E MULTA RESCISÓRIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Incidência do Enunciado nº 297 do Colendo TST. Recurso não...

RECURSO DE REVISTA. DOBRA SALARIAL E MULTA RESCISÓRIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Incidência do Enunciado nº 297 do Colendo TST. Recurso não...

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL E MULTA DO ART. 477 DA CLT. OJ 201 e 314 DA SDI-1/TST. São inaplicáveis a dobra do art. 467 da CLT e a multa do art. 477 da CLT contra a massa falida. OJ 201 e 314 da SDI-1. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. O art. 26 do Decreto-lei nº 7661/45 (Lei de Falências) determina que para a não-incidência de juros contra a massa

1. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. Conforme se depreende do acórdão objurgado os juros de mora e a multa do art. 477 da CLT foram excluídos da condenação, não se vislumbrando, dessa forma, interesse recursal. No que tange à correção monetária não se verifica a violação do art. 26 da Lei de falências, uma vez que este não abarca a matéria em apreço,

MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 26 da Lei de Falência, não incidem juros de mora quando o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, razão pela qual, encon- trando-se o empregador em estado falimentar, a fluência dos juros fica subordinada à apuração de numerário suficiente para saldar os créditos admitidos na falência. Questão, contudo, afeta ao Juízo Falimentar....