massa falida juros
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a título de atualização monetária ou de juros ... ARTIGO 9 ... O imposto retido na ... do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os que tenham sido objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3776/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak /hm ... MASSA FALIDA. DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT. FALÊNCIA ... MASSA FALIDA. JUROS" DE MORA. Nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-198/2002-013-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2005
RECURSO DE EMBARGOS. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A C. Turma negou provimento ao recurso de revista da reclamada por entender ser possível a condenação da massa falida ao pagamento de juros em ação trabalhista contra empresa falida, desde que se restrinja a sua incidência à condição prevista no art. 26 da Lei
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1871/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JCRS/ slts ... MASSA" FALIDA. JUROS DE MORA. O art. 26 do Decreto-lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3807/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL E MULTA POR ATRASO ... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. O art. 26 do Decreto-lei nº 7661/45 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1871/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MASSA" FALIDA. JUROS DE MORA. O art. 26 do Decreto-lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1241/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. ARESTOS INESPECÍFICOS A divergência jurisprudencial trazida a confronto pela Massa Falida é inespecífica, pois não parte da premissa de que os juros legais não correm contra a falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. A decisão recorrida tão-somente entendeu que tal procedimento não-incidência dos juros
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA ... ARESTOS INESPECÍFICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-902/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/hm ... MASSA FALIDA. DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT. FALÊNCIA ... MASSA FALIDA. JUROS" DE MORA. Nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1117/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/hm ... MASSA FALIDA. DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT. FALÊNCIA ... MASSA FALIDA. JUROS" DE MORA. Nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2208/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... movimentação de valores remanescentes da massa falida, qualquer débito alheio ao juízo ... (Lei de Falências) ... MASSA FALIDA - JUROS DE MORA ... Não fluem juros de mora sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10656/2002-010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. A incidência de juros contra a massa falida somente é devida quando se verificar a existência de ativo suficiente para o pagamento do principal - condição esta que só pode ser verificada no processo de execução -, não se estabelecendo no referido artigo - de forma absoluta - ser indevida a sua condenação. Recurso de revista a que se dá provimento...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. A incidência de juros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2667/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA. ART. 477 DA CLT. Não havendo tese no acórdão regional acerca das razões de mérito e não tendo sido opostos embargos de declaração para instar o julgador a emitir pronunciamento acerca delas, há inequívoca incidência do óbice da Súmula 297 do TST, o que afasta a possibilidade de configuração de...
... MASSA FALIDA. JUROS DE ... MORA. LEI DE FALÊNCIA, ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5549/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - FALÊNCIA - A massa falida é impedida de satisfazer crédito fora do ... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA - Não flui juros de mora sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA - JUROS DE MORA. LEI DE FALÊNCIA, ART. 26. O art. 26 do Decreto-Lei nº 7661/45 (Lei de Falência), estabelece que para a não-incidência de juros contra a massa falida é necessário inexistir ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, referida norma não dispõe, de forma absoluta, ser indevida a condenação em juros, dependendo tal conclusão do implemento de uma condição, que...
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... MASSA FALIDA - JUROS DE MORA. LEI DE FALÊNCIA, ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2964/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... 1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... MASSA FALIDA. ART. 467 DA CLT ... Não se aplica à ... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA ... Nos termos do artigo 26 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4859/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL E ... MULTA MORATÓ RIA ... MASSA FALIDA. JUROS. O art. 26 da Lei de Falê ncia estatui que " ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5789/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... Recurso não conhecido. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Segundo o art. 26 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6993/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA ... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Segundo o art. 26 da Lei de Falência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10779/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA ... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Segundo o art. 26 da Lei de Falência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2434/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT ... MASSA FALIDA - JUROS DE MORA. LEI DE FALÊNCIA, ART. 26. O art ... 26 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7636/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
I - RECURSO DO RECLAMANTE. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Segundo o art. 26 da Lei de Falência, combinado com o art. 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 75/66, não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da quebra, salvo se o seu ativo os comportar. Matéria, no entanto, da competência do Juízo da falência. Recurso de revista conhecido e não provido. II - RECURSO DA...
... I - RECURSO DO RECLAMANTE ... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Segundo o art. 26 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10680/2002-010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 26 da Lei de Falência e 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 75/66, não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da quebra, os quais só incidirão na hipótese de o ativo falimentar os comportar. Matéria, no entanto, afeta à competência do Juízo da falência. Recurso provido.
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Nos termos do art ... 26 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5376/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL - ART ... 467 DA CLT E ... MASSA FALIDA JUROS DE MORA. LEI DE ... FALÊNCIA, ART. 26. O art. 26 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-689/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT ... MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2957/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... RLL/Mag/ smg ... RECURSO DE REVISTA DA MASSA" FALIDA DE SUL FABRIL S/A ... DOBRA SALARIAL - CR\xC3" ... (Lei de Falências) ... MASSA FALIDA - JUROS DE MORA ... Não fluem juros de mora sobre os ...