rejeição liminar dos embargos do devedor
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... rejeição ou modificação do plano de recuperação ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014479220184058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801447-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO MODESTO RIBEIRO FILHO ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE...
... sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, na qual a CEF postula a ... se manifestando reiteradamente pela rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076238420184058307), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0807623-84.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAEL BORBA CARVALHO ADVOGADO: Carolina De Oliveira Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS...
... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial de nº ... se manifestando reiteradamente pela rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não ... -
Acórdão nº 1.0112.08.081348-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO REPARATÓRIA - INVIABILIDADE - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. Os Embargos à Execução são meio de defesa do executado, por meio dos quais procura se eximir da dívida executada, impugnando a execução forçada. Não se prestam, portanto, para a obtenção de reparação decorrente de...
... da sentena que rejeitou liminarmente os Embargos de Devedor, nos seguintes termos:III - ... reformada a sentena, mantendo-se a rejeio liminar dos pedidos. DISPOSITIVO DIANTE DO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar ... Parágrafo único. Se qualquer ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
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Acórdão Nº 0458447-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
... REJEIÇÃO ... LIMINAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELECÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040704320194058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804070-43.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEOBALDO CAVALCANTI LINS NETTO e outro ADVOGADO: Thiago Souto Agra e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO....
... COMERCIO DE CARVAO LTDA, este opôs embargos de declaração, com fins de prequestionamento, ... -
Acórdão nº 70085115145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Fundados os embargos do devedor na alegação de excesso de execução, devem vir acompanhados de...
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0569.15.001781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ART.739-A, CPC/73 - MEMÓRIA DE CÁLCULOS - REQUISITO ESSENCIAL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. - Quando os embargos do devedor se pautar em excesso de execução, cabe ao embargante observar o requisito de admissibilidade previsto no art. 739-A, §5º, CPC/73 (com atual redação pelo art. 917, §3º CPC/
... de Sacramento que, em procedimento de EMBARGOS DO DEVEDOR propostos pelo apelante contra a ... memria do clculo, sob pena de rejeio liminar dos embargos ou de no conhecimento desse ... -
Acórdão nº 1.0569.15.001781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ART.739-A, CPC/73 - MEMÓRIA DE CÁLCULOS - REQUISITO ESSENCIAL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. - Quando os embargos do devedor se pautar em excesso de execução, cabe ao embargante observar o requisito de admissibilidade previsto no art. 739-A, §5º, CPC/73 (com atual redação pelo art. 917, §3º CPC/
... de Sacramento que, em procedimento de EMBARGOS DO DEVEDOR propostos pelo apelante contra a ... memria do clculo, sob pena de rejeio liminar dos embargos ou de no conhecimento desse ... -
Acordao N° 1244314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito processual civil embargos à execução. Parcelamento do débito pela devedora principal. Art. 916 do cpc. Reconhecimento da dívida. Suspensão dos atos executivos. Ajuizamento de embargos do devedor pela litisconsorte passiva. Incompatibilidade e inutilidade da medida. Ausência de interesse processual. Rejeição liminar dos embargos do devedor. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Relaç
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO ... DÉBITO PELA ... AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DO ... DEVEDOR PELA LITISCONSORTE PASSIVA. INCOMPATIBILIDADE E ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS ... EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 5003219-43.2020.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... Fabris- que, nos autos dos embargos execuo n. 5003219-43.2020.8.24.0081, opostos por ... memria de clculo, sob pena de rejeio liminar dos embargos do devedor, nos termos do art.917, 3 ...
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Acórdão Nº 2015.701408-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 29-02-2016
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SUSTENTADA EM MEMÓRIA DE CÁLCULO E SEM INDICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - OFENSA AO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 739-A DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR - PRESENÇA DE OUTRAS MATÉRIAS DE DEFESA QUE NECESSITAM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. A rejeição liminar dos embargos do devedor na forma
... RECURSO INOMINADO ... - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... - ... 739-A DO CPC ... - REJEIÇÃO LIMINAR - PRESENÇA DE OUTRAS MATÉRIAS DE DEFESA ... A rejeição liminar dos embargos do devedor na forma do artigo 739-A, ... § 5º, do CPC é ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ... opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido ... ARTIGO 475 ... Está ...
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Acórdãos nº 1015130-54.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... INTERDO: Alciomar Florencio da Silva Embargos do devedor Ação de execução por ... correto Hipótese de rejeição liminar dos embargos do devedor ...
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Acórdãos nº 0005749-17.2013.8.26.0010 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... : as mesmas e Ernani Bicudo de Paula Embargos do devedor Execução de título ... ária e outras avenças Rejeição liminar dos embargos do devedor opostos ...
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Acórdãos nº 0151583-09.2012.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... : Itaú Unibanco S/A. Embargos do devedor Execução de título ... CPC de 2015 – Hipótese de rejeição liminar dos embargos do devedor ...
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Acórdãos nº 1008946-13.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... ME. Embargos do devedor Ação de execução ... correto Hipótese de rejeição liminar dos embargos do devedor ...
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Acórdãos nº 0028540-41.2012.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... : os mesmos Embargos do devedor Ação de execução por ... correto Hipótese de rejeição liminar dos embargos do devedor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, ... valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação ... Art. 475-M. A ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Acórdãos nº 1110342-62.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... EM ATRASO COBRANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargos à execução. Rejeição liminar, dada a sua ... Rejeição liminar dos embargos do devedor. Regularidade. Sentença mantida. Recurso ...
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Acórdãos nº 0903071-05.2012.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... e Interceptor Ltda. Embargos do devedor - Ação de execução por ... do CPC de 2015 - Hipótese de rejeição liminar dos embargos do devedor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DEVIDA. - A alegação de excesso de execução em sede de embargos do devedor exige que a parte embargante aponte o valor que entende...
... de Itapagipe, proferida nos autos dos embargos execuo em que contende com Banco Bradesco S.A., ... , alegando que no havia motivopar a rejeio liminar dos embargos, uma vez que a oposio que apersentou ... da smula em 30/08/2019)."EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUO. OUTRAS MATRIAS DE DEFESA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DEVIDA. - A alegação de excesso de execução em sede de embargos do devedor exige que a parte embargante aponte o valor que entende...
... de Itapagipe, proferida nos autos dos embargos execuo em que contende com Banco Bradesco S.A., ... , alegando que no havia motivopar a rejeio liminar dos embargos, uma vez que a oposio que apersentou ... da smula em 30/08/2019)."EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUO. OUTRAS MATRIAS DE DEFESA ... -
Acórdão nº 50018408220208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo (Parágrafo Único do art. 435 do CPC) ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situação não comprovada no...
... a sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos por FLÁVIO SCHMIDT ROHDE, ... VOTO ... PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ... Dispõe o § ... • 17. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Misto de ação e defesa, os ...