materia fato e materia direito
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...I - atuação conforme a lei e o Direito;. II - atendimento a fins de interesse geral, ...VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;. VIII - ..., a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. ARTIGO 17. Inexistindo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo crime o autor da ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa. Autoridades ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que ... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3"..., assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou ..., sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... conhecido, caso em que deverá comunicar o fato" ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituiç\xC3"... e a produzir conhecimentos sobre a matéria. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. #Incluído ...ções legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. #Redação dada pela Lei nº 11.933, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei. ARTIGO 7º-A. ... produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;. II ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ... interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação. § 3º - Nas capitais, a ...Em caso de resolução contratual por fato" imputado ao adquirente, respeitado o disposto no \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...ção e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. #Redação dada pela Lei ... importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da ...matéria de alimentação, higiene, segurança e ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à ...ário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de ...§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... com outros candidatos e em razão do mesmo fato. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...ério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran. #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;. g) ...ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ..., lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato, assinada pelos peritos. § 4º - Na hipótese do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... termos da legislação que disciplina a matéria. § 2º As vedações de que trata este artigo ...ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ...matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2"... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...ções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe ...III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que:. #Incluído ...