materia fato e materia direito
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA ... 3. Em tema de direito" ambiental, não se admite a incidência da\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO ... ção se presta a proteger direito líquido e certo. ... Precedentes ... transitado em julgado a matéria relativa a ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais ... deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador ... § 3º Ocorrendo remessa de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... ção e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais ... #Redação dada ... importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... do Governo Federal, competentes sobre a matéria ... Parágrafo único. Quando, no ... atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... ção oral ou esclarecimento de matéria de fato; ... IV - receber intimação pessoal em ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ... ção prevista no § 8o, e enquanto a matéria permanecer não regulamentada, o prazo máximo ... formulado dois anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com o Presidente de qualquer Seção, em matéria da campetência desta, sempre que solicitado; ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... qual funcionou ou deva funcionar, ou sôbre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... a legislação específica aplicável à matéria ... § 2º A pessoa jurídica que, até o ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ... neste artigo, o compromitente alegar matéria relevante, o juiz mandará que o compromissário ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA ... 3. Apresentadas as razões de fato" e de direito pelo Tribunal de \xC2" ... matéria ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , vedada a discussão de qualquer outra matéria ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente ... ório e o Estado Parte não o extradite pelo fato de ser um de seus cidadãos ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148000-64.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... ão efetivamente torna incontroversa a matéria de fato, contudo não alcança matéria de ... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... -
Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... inicial a data do conhecimento do fato pela autoridade competente ... é no sentido de que em matéria" de ... enriquecimento ilícito, cabe \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Segundo consta na matéria ... nos seguintes termos: a) o fato" danoso é a divulgação de not\xC3" ... ção e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção ao seu ativo imobilizado, e matéria-prima e insumos importados por pessoa jurídica ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... em prática anticompetitiva ou desleal, esse fato deverá ser tomado em consideração para ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; ... XI - ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... fato em seus assentamentos ... #Artigo 63 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de ... de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... conveniência e à compatibilização da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... II do caput consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... modo, a quaisquer pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, inclusive associaes de es ou pessoas, constitudas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Art. 5º No que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, compete ao Ministério da ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... apresentar defesa, tratando das matérias de fato" e de direito pertinentes ... \xC2" ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, ... § 2º Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião divulgada na ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ... III - outras hipóteses definidas ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ...