Matéria Processual

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a avaliação psicológica a qual foi submetido o recorrente foi pautada em critérios...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. VALORES INCLUÍDOS. 1. Hipótese em que se discute a inclusão, na base de cálculo do PIS, dos valores recebidos pela empresa de transporte concernentes ao seguro vendido aos passageiros. 2. O Tribunal de origem é claro ao consignar que, independentemente da transferência dos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. MONOPÓLIO POSTAL. MATÉRIA AFETA AO STF. 1. Ressalto que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece o recurso especial pela divergência ante a falta de similitude fática entre os acórd&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MOTIVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O julgado...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E MÁ-FÉ, REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Conforme afirmado na decisão agravada, a desconstituição das premissas de que foram constatadas irregularidades na concessão do benefício, bem como de que houve má-fé da parte recorrente, tal como postulado nas razões recursais, demandaria o reexame de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem majorou a verba honorária de sucumbência fixada em 1% (um por cento) do valor da causa...

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REMÉDIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE PUIL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. Os argumentos suscitados pelo...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE O AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE PUIL. SÚMULA N.º 43/TNU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. 1. O AGRAVO NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA REFERENTE A EXISTÊNCIA DE PARADIGMAS INVÁLIDOS. REITERA-SE, NO PONTO, QUE NENHUM DOS DOIS TRAZIDOS É VÁLIDO PARA FINS DO INCIDENTE, POIS UM É ORIUNDO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, E O OUTRO DA MESMA TURMA RECURSAL CUJO JULGADO É OBJETO DO RECURSO. 2. INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. OFENSA REFLEXA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS...