procedimentos em matéria processual
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por ... º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ... de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... praticados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Seção ... #Incluído pela ... f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização ... sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do que dispõe o ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a legislação específica aplicável à matéria ... § 2º A pessoa jurídica que, até o ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... da Receita Federal disciplinará os procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e os ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... estabelecidas em legislação sobre essa matéria ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ... agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... ou alterarem a competência em razão da matéria" ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da compet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão ... V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual", a menos que: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... caracterizado por um conjunto de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... congêneres às normas referentes à matéria; e ... XIII – comprovação pela entidade ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos ... Ações programáticas: ... e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... procedimentos identificados com profissões legalmente ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... Lei, sempre que houver interação com a matéria" nela regulada, a outorga, a concessão, a permiss\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) ... ções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... normais de distribuio, processos ou procedimentos que tenham por objeto os crimes mencionados no ... ter as atribuies que a legislao processual confere aos juzes singulares ... ARTIGO 3 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... e a produzir conhecimentos sobre a matéria ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, atendidas as ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação ... IX - procedimentos criminais diversos ... SEÇÃO III. Do ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ao Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual, de modo que não há ...
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Acórdão Nº 2776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NO LOCAL DO SINISTRO. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO DA PERÍCIA. PERTINÊNCIA...
... PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA ... PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER ... procedimentos em matéria processual, inserida entre as ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção ao seu ativo imobilizado, e matéria-prima e insumos importados por pessoa jurídica ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... estabelecerá, em regulamento, os procedimentos e prazos para apreciação dos projetos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... Nenhuma justificação em matéria" de registro civil, para retificação, restauraç\xC3" ... Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... A metodologia, os critérios, procedimentos e prazos para execução da arbitragem prevista ... ou resíduo de valor econômico ou das matéria-primas ... § 1o A pena de multa será ... dias da data do término do prazo processual ...