medida cautelar fiscal
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Acórdão nº 2009/0226399-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 16.296 - RS (2009⁄0226399-1) ... EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133, CTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÃDICO....
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. PREMISSAS FÁTICAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO
- Acórdão nº MC 18044 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 3646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 22/08/2023 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.646 ... FISCAL ... (PAF). MANUTENÇÃO. PROGRAMA DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... mediante cédula de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de ... isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de processo ...
- Acórdão nº AgRg no HC 101701 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0166282-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RCDESP na MEDIDA CAUTELAR Nº 11.851 - RS (2006/0166282-9) ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO ... PROCESSO ... CATARINENSE ... RECUPERAÇÃO FISCAL" (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art ... 6\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ... decorrentes de arrolamento de bens, de medida" cautelar fiscal e das garantias prestadas nas aç\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERELIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.DESCABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.1. Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pelaFazenda Nacional contra os recorrentes, visando...
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Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal" decorrente de multa por infração ao meio\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.2012.4.05.8500), ... razão da decisão proferida nos autos da medida cautelar fiscal 0800702-54.2014.4.05.85.00; ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS. EXAME. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO. PREJUÍZO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a...
- Acórdão nº AgRg na MC 18590 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0001848-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tendo em vista tratar-se de apelação em medida" cautelar de protesto, mas que visa garantir execu\xC3"ção fiscal de crédito inferior a 50 OTNs ... 3. Todavia, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO - FRAUDE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Presentes os requisitos necessários - perigo da demora e aparência do direito -, a autoridade judicial poderá conceder liminarmente a medida cautelar fiscal, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.397/92.- Havendo fundados indícios de fraude, na qual a
... Horizonte, proferida nos autos da ao cautelar fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em ... A deciso recorrida deferiu em parte a medida cautelar pleiteada, para determinar a ... -
Acórdão nº 2007/0241610-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - ACÓRDÃO - OMISSÃO - LIMITES DA LIMINAR - ... silencia sobre o ajuizamento da execução fiscal - termo de eficácia da medida liminar em ação ...
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Acórdão nº 2009/0073520-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.496 - PR (2009/0073520-4) ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. APELAÇÃO DA ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19142 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CESSAÇÃO DAEFICÁCIA POR DECURSO DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO DAIDONEIDADE E DA VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA SE CONCLUIRNA PRÁTICA DE FRAUDE EMPRESARIAL NA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
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Acordão do Primeira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ATIVOSFINANCEIROS. BLOQUEIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.NECESSIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado...
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Acórdão nº 0030616-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
... ão Judiciária da Bahia, que, nos autos da Medida Cautelar Fiscal 000296-94.2013.4.01.3300, deferiu ...
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Acórdão nº 0030616-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
... ão Judiciária da Bahia, que, nos autos da Medida Cautelar Fiscal 000296-94.2013.4.01.3300, deferiu ...