medida provisoria 1522
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Acórdão nº 1999.38.00.032040-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Agosto de 2005
... , nos termos da legislação anterior à Medida Provisória nº 1.522/96, para gozo já a partir ...
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nº 1999.01.00.089363-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Abril de 2005
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.522 E DO DECRETO N.º 2.027, ...
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nº 1997.01.00.043258-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
... em dezembro de 1996, com a edição da Medida Provisória 1.522-2, vigendo ainda a ...
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nº 1997.01.00.035618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. VEDAÇÃO. RESSALVA, PORÉM, DA HIPÓTESE PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998. 1. É vedada a percepção cumulativa de vencimentos e proventos, salvo quando se cuidar de cargos acumuláveis na atividade. 2. A Emenda Constitucional 20, de 1998, ao preconizar inaplicável a...
... 118 da Lei n. 8.112/90 e que a Medida Provisória n. 1.522, o Decreto n. 2.027 e a IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41053/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim, não é devida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 177 do Tribunal Superior do Trabalho....
... , configura divergência específica, na medida em que adota entendimento diametralmente oposto ... , com a superveniência da Medida Provisória n° 1.522, publicada em 11/10/1996, convertida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/1998-000-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SbD1-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalva do Relator. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... Em seguida, com a superveniência da Medida Provisória n° 1.522, publicada em 11/10/1996, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1677/1999-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO RECONHECENDO JORNADA DE QUATRO HORAS. Omissão existente. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento ao recurso de revista.
... ATIVIDADE MONOPOLISTA. A Medida Provisória nº 1522-2, de 1996, em seu art. 3º, ... -
nº 2000.01.00.057713-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Marzo de 2008
... , adquirido anteriormente à vigência da Medida Provisória n ... 1.522/96, computando-se, para ...
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Acórdão nº 2000.34.00.037131-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2007
... Medida Provisória nº 1.522-1/96, convertida na lei nº ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, A SABER, A MP N.º 1522/96, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.527/97. VIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000.34.00.037131-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2007
... Medida Provisória nº 1.522-1/96, convertida na lei nº ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, A SABER, A MP N.º 1522/96, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.527/97. VIGÊNCIA ...
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Acórdão indexados nº MS-194/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2001
... PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - MEDIDA ... PROVISÓRIA. Não há mais direito a licença ...
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Acórdão indexados nº MS-171/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 1999
A C Ó R D Ã O ... MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO - EFICÁCIA ... Da ...
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Acórdão indexados nº MS-80/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Marzo de 2000
A C Ó R D Ã O ... MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO - EFICÁCIA ... Da ...
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Acórdão indexados nº MA-51/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2002
... ção do referido dispositivo legal pela Medida Provisória nº 1.522, de outubro de 1996, ...
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Decisão Monocrática nº 2008.71.00.015994-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2010
... 1997, sofreram redução com a edição da Medida Provisória n.º 1.522/96, convertida na Lei n.º ...
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Acórdão indexados nº AR-1839/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Octubre de 2002
... % (cem por cento), ignorou o disposto na Medida Provisória nº 1.522, e suas sucessivas ...
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nº 1998.01.00.044516-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
... é favorável à reedição de medida provisória não votada pelo Congresso Nacional ... 4º da Medida Provisória nº 1522/96" ... Ante o exposto, julgo extinto o ...
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Acórdão indexados nº MA-776/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2003
... Contudo, com o advento da Medida Provisória nº 1.522/96 , alterou-se o art. 38 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. À deriva dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... sua decisão: "Após a edição da Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, convertida, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. À deriva dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... sua decisão: "Após a edição da Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, convertida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. À deriva dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... -Após a edição da Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, convertida, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. À deriva dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... -Após a edição da Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, convertida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. À deriva dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... sua decisão: Após a edição da Medida ... Provisória nº 1.522, de 11.10.96, ...