medida provisoria 1522
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Acórdão indexados nº MS-75/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Octubre de 2000
A C Ó R D Ã O ... MEDIDA PROVISÓRIA - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PELO ...
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Acórdão nº 1997.38.00.055971-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. SUCESSIVAS REEDIÇÕES. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA CONVALIDAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. 1. Inexistem as omissão e contradição apontadas, tendo em vista que a matéria foi expressamente analisada no acórdão embargado. 2. Impossibilidade da perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaraçã
... Medida Provisória nº 1.522/97 na Lei nº 9.527/97, ... -
Acórdão nº 1997.36.00.003094-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... urgência e relevância para a edição de medida provisória não está totalmente imune ao ...
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Acórdão nº 1997.36.00.003094-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... urgência e relevância para a edição de medida provisória não está totalmente imune ao ...
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Acordao N° 1301335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Preliminar de irregularidade formal veiculada nas contrarrazões. Rejeição. Servidor da polícia civil do distrito federal. Demissão. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Aplicação da lei nº 9. 527/97. Art. 21, inciso xiv, da cf. Condenação de natureza não tributária. Incidência do ipca-e e juros da poupança. 1. Se o apelante apresentou
... introduzida na Lei 8.112/90 por meio da Medida Provisória 1.522/96 (posteriormente ... -
Decisão da Presidência nº 406262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2004
... A Medida Provisória nº 1.522/96 e o Decreto nº ...
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Acórdão nº 2005.01.00.042540-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Enero de 2006
... de origem e concedidas por força de medida liminar, pleiteando apenas o pagamento do ... /05/1997, já sob a égide da medida provisória, MP 1522 e, atualmente a LEI 9527/97, foi ...
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Acórdão indexados nº RO-1607/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2002
... ATIVIDADE MONOPOLISTA ... A Medida Provisória nº 1522-2, de 1996, em seu art. 3º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1607/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... ATIVIDADE MONOPOLISTA ... A Medida Provisória nº 1522-2, de 1996, em seu art. 3º, ...
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Acórdão nº 1999.01.00.076586-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 2006
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DEMANDA. SERVIDOR APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DA INATIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, ART. 11. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR. 1. Não se conhece de apelação que trata de matéria absolutamente...
... A edição da Medida Provisória 1.522, em 11 de outubro de 1996, ... -
nº 1998.01.00.076354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SINDICAL. 2º MANDADO CLASSISTA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PERDA DE OBJETO. 1. É de se extinguir o processo por perda de objeto, em se tratando de apelação em Mandado de Segurança que concedeu ao Impetrante o direito de exercer o 2º mandato classista no biênio 1997/1999, por restar configurada na espécie situação fática...
... 8.112/90, antes de sua alteração pela Medida Provisória n.º 1.522/96, por entender que a ... -
Acordão nº 00710.019/97-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Junio de 2001
... de 1996, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.522, alterando a forma do art ...
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Acórdão indexados nº RO-795/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2002
... Não há falar em violação nem da Medida Provisória nº 1.522/96, pois a questão ...
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Decisão da Presidência nº 281902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2000
... vícios indicados nos declaratórios, na medida em que permaneceu a contradição decorrente da ... anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.522/96. Afirma pertinente à espécie a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-1854500-69.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Não merece reparo o despacho agravado que concluiu pela preclusão consumativa, pois o segundo recurso de revista (adesivo), ou melhor, a segunda tentativa recursal não encontra respaldo legal, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da...
... cessar, em conseqüência, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida ( ... )" ... Como ... 003º da Medida Provisória nº 1522, de 12.12.1996, as empresas públicas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-119800-72.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... /94, quanto à jornada de quatro horas, na medida em que firmou acordo coletivo com a ADVOCEF, ... Com a edição da Medida Provisória nº 1522, de 11.10.96, convertida na Lei nº ...
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Acórdão indexados nº MS-30/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Agosto de 2000
A C Ó R D Ã O ... AC. T.P./00) ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI ... 6º da Medida Provisória nº ... 1522/96, que resguardou o direito adquiridos na forma ...
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nº 1999.34.00.003707-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. FÉRIAS ANUAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS. CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM PECÚNIA. I - Inexiste no v. acórdão embargado qualquer omissão sobre a qual deva se pronunciar esta Turma. O Tribunal não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei mencionados nos autos, mas sim a...
... 13 C/C ART ... 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96, REEDITADA E CONVERTIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-223/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
Não sendo vislumbrados os vícios inquinados ao acórdão embargado, rejeitam-se os declaratórios.
... tenham ocorrido antes da publicação da Medida Provisória nº 1.522/96' (ementa - fls. 164) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-78.2000.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Em seguida, com a superveniência da Medida Provisória n° 1.522, publicada em 11/10/1996, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-978300-88.2002.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ários advocatícios não se sustenta, na medida em que se tratam de documentos comuns às partes ... 003º da Medida Provisória nº 1522, de 12.12.1996, as empresas públicas e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, permanecendo intacto o vínculo jurídico originário se, após a jubilação, persiste a prestação de serviços. Edição ou cancelamento de verbete sumular desta Corte não tem natureza de ato legislativo, consistindo na...
... Em seguida, com a superveniência da Medida Provisória n° 1.522, publicada em 11/10/1996, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, permanecendo intacto o vínculo jurídico originário se, após a jubilação, persiste a prestação de serviços. Edição ou cancelamento de verbete sumular desta Corte não tem natureza de ato legislativo, consistindo na...
... Em seguida, com a superveniência da Medida Provisória n° 1.522, publicada em 11/10/1996, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, permanecendo intacto o vínculo jurídico originário se, após a jubilação, persiste a prestação de serviços. Edição ou cancelamento de verbete sumular desta Corte não tem natureza de ato legislativo, consistindo na...
... Em seguida, com a superveniência da Medida Provisória n° 1.522, publicada em 11/10/1996, ...