medida provisória 1807
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Decisão Monocrática nº 0028059-50.2004.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Julio de 2011
... 12, da MP 1807-02/99 e reedições, in casu, especificamente, MP ... Com a edição da Medida Provisória nº 1.807, de 25.03.1999 (e ...
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Acórdão, Processo nº 5027988-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... ção social sobre o lucro líquido por medida provisória (MP nº 675/15 convertida na Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0060251-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONALIDADE ... 1. A Medida Provisória nº 1.807, de 25.03.1999, não ...
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Decisões Monocráticas nº 821042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... ção para o PIS mediante a edição de medida provisória ... Precedentes. (RE 511.581-AgR, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391916 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... abrangência e limites estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.807⁄99 e reedições, ...
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Decisão da Presidência nº 446031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2009
... orientação quanto à possibilidade de medida provisória versar sobre a Contribuição Social ...
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Decisão da Presidência nº 490123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2010
... 12 da Medida Provisória 1.807/99, que suspendeu a ...
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Decisão nº 490123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2010
... 12 da Medida Provisória 1.807/99, que suspendeu a ...
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Decisão da Presidência nº 736100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2009
... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA MEDIDA" PROVISÓRIA N. 1.807/ AGRAVO PROVIDO ... CONVERS\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 557903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... 7.689/ ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES ...
- Acórdão nº 3403-002.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2014
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Decisão da Presidência nº 803291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2010
... 7.689/ ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 594448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2010
... 7.689/ ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1397926 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º da Medida Provisória n. 1.807⁄99, à invalidade dos ...
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STF e Carf: a restituição de valores de PIS e Cofins no regime de substituição tributária
A restituição do PIS e Cofins no regime de substituição tributária
... Por meio da Medida Provisória nº 1.807/1999 e correspondentes ... - Acórdão nº 636319 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Decisão Monocrática nº 2009/0208689-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Alterações introduzidas através de medida provisória ... Não perde a eficácia a medida ...
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Decisão nº 561844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... 12 da Medida Provisória 1.807/99, que suspendeu a ...
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Decisões Monocráticas nº 627955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... ção de alíquota da CSL veiculada por medida" provisória, contando-se o prazo disposto no § 6\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 627955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... ção de alíquota da CSL veiculada por medida" provisória, contando-se o prazo disposto no § 6\xC2" ...
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nº 1999.01.00.065534-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2000
... 6o da Medida Provisória nº 1.807-5, de 17/06/99, sob ...
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Acórdão nº 2009/0019650-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, do benefício de ...
- Acórdão nº 3201-001.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2015