medida provisória 1807
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Decisão da Presidência nº 1108815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... à alíquota estabelecida pelo artigo 17 da Medida Provisória nº 413/08, convertida na Lei n° ...
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Decisão da Presidência nº 1007146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que ...
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Decisões Monocráticas nº 1150275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA ... MP 1.807/1999 ... REQUISITOS DE ...
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Decisão da Presidência nº 916560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
... introduziu a alteração atacada, mas a Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, que se ... a majoração da alíquota da CSLL pela MP 1807/1999 e suas reedições ... Confiram-se, a ...
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Decisão da Presidência nº 395934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2009
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-2/99 E SUAS EDIÇÕES ... Argumenta que a Medida Provisória n. 1807-02 de 25 de março de 1999 suspendeu ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0069408-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... á fundada na violação do artigo 6º da Medida Provisória nº ... 2.158-35/2001, cuja letra é ...
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Acórdão nº 2010/0067605-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 6º, II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-35⁄2001. FATOS GERADORES ...
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Decisão nº 516175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2010
... ção no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória 1.807/1999 e suas reedições ...
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Decisão da Presidência nº 516175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2010
... ção no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória 1.807/1999 e suas reedições ...
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Acórdão nº 2010/0216077-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão temporária do benefício fiscal pela Medida Provisória nº 1.807, de 25.03.1999, no período ... SUSPENSÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA. MP Nº 1807-2. LEI Nº 9.363⁄96 ... 1. A edição de ...
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Decisão da Presidência nº 457237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2009
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEDIDA PROVISÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ...
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Decisão da Presidência nº 352290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2009
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807/99 E REEDIÇÕES ... Tendo a MP nº 1807, de 1999, ressalvado o prazo de noventa dias para ...
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Decisões Monocráticas nº 851503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807 ... COMPENSAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 851503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.807 ... COMPENSAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 492299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2010
... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MEDIDA PROVISÓRIA ... LEGALIDADE ... PRAZO ...
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Decisão nº 492299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2010
... ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA. LEGALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL ...
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Decisão Monocrática nº 2005.70.00.015809-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 2010
... foi alterado pela Lei nº 9.004/95, mas a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001, no art ... e) Impossibilidade da Medida Provisória nº 1807-2/99 ter suspendido temporariamente os efeitos da ...
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Decisão da Presidência nº 721007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1807/ CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO ... -se, em suma, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.807/1999 e de suas reedições na ...
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Decisões Monocráticas nº 721007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1807/ CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO ... -se, em suma, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.807/1999 e de suas reedições na ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0183133-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807/99 E REEDIÇÕES ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0203702-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALÍQUOTA ... ADICIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99. IN/SRF 81/99 ...
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Decisão da Presidência nº 548674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... O mencionado dispositivo veda apenas que medida provisória regulamente artigo da Constituição ...
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Decisão nº 557903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
... 7.689/88. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES. PERDA ...
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Decisões Monocráticas nº 605592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... nº 87.981/92 ... Inteligência da Medida Provisória 406/93, convertida na Lei 8.850/94 ...
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Decisão da Presidência nº 605592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
... nº 87.981/92 ... Inteligência da Medida Provisória 406/93, convertida na Lei 8.850/94 ...