medida provisória 1807
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Decisões Monocráticas nº 635209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... , podendo ser alterado por meio de medida provisória que, como se sabe, tem força de lei ...
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Decisão da Presidência nº 635209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... , podendo ser alterado por meio de medida provisória que, como se sabe, tem força de lei ...
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Decisão da Presidência nº 1025071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... nº 11.727/08, resultante da conversão da Medida Provisória nº 413 (art. 17), tão somente ...
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Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... 149 e 195 – leis ordinárias: – medida provisória: – decreto: – instrução ...
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Decisões Monocráticas nº 809509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2014
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEDIDA PROVISÓRIA ... POSSIBILIDADE ... INVIABILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1371319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... Lei nº 7.689/88 - que foi conferida pela Medida Provisória (MP) nº 675/2015 (posteriormente ...
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Decisões Monocráticas nº 1168874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... parcelamento em razão da desistência da medida judicial (Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, m as alterações da Medida Provisória nº 1.807 e suas reedições) e o princípio ...
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Decisão da Presidência nº 1168874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... parcelamento em razão da desistência da medida judicial (Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, m as alterações da Medida Provisória nº 1.807 e suas reedições) e o princípio ...
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Decisão monocrática Nº 1451051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... 11.051/04 ... Afirma que a Medida" Provisória n. 1.858/1999 especificou a base de c\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 859935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... ção das alíquotas da CSLL através da Medida Provisória n. 1.807/99, e de suas reedições, ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,...
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Decisões Monocráticas nº 1242609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... íquota da CSLL não pode ser regulada por Medida Provisória; (ii) houve vício da iniciativa na ...
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Decisão monocrática Nº 1348929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... introduziu a alteração atacada, mas a Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, que se ... 1807/1999 e suas reedições e, ainda, que (ii) a ...
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Decisões Monocráticas nº 816068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... Nº 9.718/98) DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-10/99 INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 574802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... ser objeto de regulamentação por meio de medida provisória, por expressa vedação ...
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Decisões Monocráticas nº 1272067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... CONTAGEM QUE SE INICIA NA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. 1 ... Não viola o art. 246, da CF ...
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Decisão da Presidência nº 1272067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... CONTAGEM QUE SE INICIA NA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. 1 ... Não viola o art. 246, da CF ...
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Decisão monocrática Nº 572537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... da publicação da primeira edição da medida provisória que tenha instituído ou majorado a ...
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Decisão da Presidência nº 590613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... PIS, COFINS E CSLL ... MEDIDA PROVISÓRIA N° 135/ ART. 30 DA LEI N° ...
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Decisão da Presidência nº 1138248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA ... SINDICABILIDADE PELO PODER ...
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Decisões Monocráticas nº 1138248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA ... SINDICABILIDADE PELO PODER ...
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Decisão nº 418734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
... que considerou possível a utilização de medida provisória para dispor sobre a concessão ou a ...
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Decisão nº 476001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2010
... que considerou possível a utilização de medida provisória para dispor sobre a concessão ou a ...
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Decisão da Presidência nº 887865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2016
... 246 da Constituição Federal, pois a Medida Provisória 413/08, convertida em Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 908011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2015
... no sentido de que não perde eficácia a medida provisória com força de lei não apreciada pelo ...