medida provisoria 2015
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 19/11/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO, A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA E PARA SUSPENDER, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 19, 19-A E 26 DESTA LEI', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 09/09/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 22, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA ...
- APN 43 de 19/11/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 12 de 23/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 708, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'AUTORIZA A UNIÃO A REINCORPORAR OS TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 23/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 708, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'AUTORIZA A UNIÃO A REINCORPORAR OS TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de ... ência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a ... óveis contíguos objeto de imissão provisória registrada em nome da União, dos Estados, do ...
- APN 27 de 30/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 21, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 29 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 30/05/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 21, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 29 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- ACD 0 de 04/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 4 DE MAIO DE 2016, O PLENÁRIO DA CASA REJEITOU, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE FONTES DE RECURSOS PARA COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS E PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL" E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN.
- APN 22 de 09/06/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 667, DE 2 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 5, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS ÓRGÃOS E EMPRESAS ESTATAIS, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, NO VALOR DE R$ 74.014.218.398,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
- APN 6 de 17/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 702, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 18, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE, DO TRABALHO E EMPREGO E DAS CIDADES E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 37.579.334.525,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 8 de 23/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE FONTES DE RECURSOS PARA COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS E PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 18/05/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- APN 28 de 01/06/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 705, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- APN 1 de 11/02/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI NO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 7 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 11/02/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI NO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 7 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.
- APN 2 de 15/02/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 4 de 08/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; E O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE A MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 11 de 23/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, PARA ALTERAR OS PRAZOS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 01/06/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 705, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 15/02/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 17/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 702, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 18, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE, DO TRABALHO E EMPREGO E DAS CIDADES E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 37.579.334.525,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 7 de 23/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 21, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 23/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 23 de 18/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17 DE MAIO DO CORRENTE ANO.