medida provisoria 2015
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); ... #Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015 ... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015 ... III - (VETADO) ...
- Medida Provisória nº 763 de 22/12/2016. ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR A RENTABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS DO TRABALHADOR POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DISPOR SOBRE POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DO FUNDO VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015 ... § 4o O Transportador Autônomo de ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022 ... ARTIGO 6 ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... f) energia contratada nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 688, de 18 de agosto de 2015 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 2015 ... ARTIGO 3 ... As disposições ... § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022 ... § 2º Ao candidato ...
- Medida Provisória nº 708 de 30/12/2015. AUTORIZA A UNIÃO A REINCORPORAR OS TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida" Provisória nº 2.161-35, de 2001 ... § 1\xC2" ... #Incluído pela Lei nº 13.182, de 2015 ... § 11. Será considerado como data-base ...
- Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015. ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, PARA ALTERAR OS PRAZOS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 672 de 24/03/2015. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019.
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Acórdão nº 2016/0155915-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... art. 5.º da Lei n.º 13.097/2015 até ulterior decisão do ... ício fiscal revogado pela Medida Provisória n.º 690/2015, ...
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Acórdão nº 2011/0045718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA ... de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o ... repercussão geral, em 19/03/2015 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001 ... § ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015" ... ARTIGO 45 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO ... #Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015 ... VII - a incidência do Imposto Sobre ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por mutuário, na data da publicação da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, ... ção da dívida até 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o desconto percentual sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015 ... SEÇÃO III Do financiamento ... V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos ... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023 ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... ARTIGO 3 ... Para cumprimento das ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 ... b) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do anocalendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Institui Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (cofins) Na Venda de Alcool, Inclusive para Fins Carburantes; Altera as Leis N 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e a Medida Provisoria N 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, para Dispor Sobre a Incidência das Referidas Contribuições Na Importação e Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno de Insumos da Industria Quimica Nacional que Especifica; Revoga o § 2 do Art. 57 da Lei N 11.196, de 21 de Novembro de 2005; e da Outras Providências.
... 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015; ... II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ...
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Acórdão nº 2016/0082618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A Medida ... 13.149/2015 ... promovida pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... #Redao dada pela Lei n 13.171, de 2015 ... 2 Sempre que uma ou mais empresas, ... #Redao dada pela Medida Provisria n 905 de 11/11/2019 ... 1 As ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA" PROVISÓRIA ... 2.225-45/2001 (08/04/98 \xC2" ... CPC/2015 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA" PROVISÓRIA ... 2.225-45/2001 (08/04/98 \xC2" ... CPC/2015 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA" PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A\xC2" ... ÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (ART. 543-B, § 3º, DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA" PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A\xC2" ... ÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (ART. 543-B, § 3º, DO ...