medida provisória 427
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Acórdão, Processo nº 0006664-61.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... 2. Medida Provisória 427, de 11.02.1994, reeditada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-427/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO DE 1990. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 315/TST. Inexiste direito adquirido ao reajuste de 84,32% relativo ao IPC de março de 1990, a partir do advento da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90. Orientação consubstanciada no Verbete Sumular nº 315 desta Corte. Recurso conhecido e provido.
... de março de 1990, a partir do advento da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90. Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000520-11.2016.5.06.0000), 11-10-2016
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 427 DO C. TST. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado puder resultar
... APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 427 DO C. TST. A concessão de medida liminar em ... ção, autorizando a entrega da tutela provisória logo no início da relação processual e sem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-427/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
I. RECURSO DO MUNICÍPIO DO CRATO. DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.703-19/98 - In casu, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 16/6/95; o biênio do art. 495 do CPC expirou em 20/10/97, ou seja, na vigência da MP nº 1.577-4/97 (reedição de 3/10/97), que elasteceu o prazo decadencial para os entes públicos; e a ação rescisória foi ajuizada em 26/1/99, quando essa regra estava em...
... RLL/Cgm/smg ... I. RECURSO DO MUNICÍPIO DO CRATO. DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 1.703-19/98 - In casu, o trânsito em julgado do ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... “Art. 427. Todo produto de origem animal comestível ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 427. La citación de la parte a quien deba oirse se ... da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... Art. 161 ... urgente pelo commissario, para salvar, na medida do possivel, o valor das cousas em que a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... Art. 427. Findo o prazo do artigo antecedente, o juiz ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... Art. 427. A direção dos serviços de Fiscalização do ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... medida que se impõe ... Com estas considerações, ... 2. Medida Provisória 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... és da ADI 1.055-7DF, na qual foi concedida medida cautelar, em parte, para suspender os §§ 2º e ... 2. Medida Provisória 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.06.001880-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... 118 Redação dada pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001 ... 119 TJ/SP ... 427 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021707520174058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802170-75.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... a quo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido na inicial, para ... 427, CC/02), o comportamento da instituição ... Quanto à alegação de descumprimento da medida liminar (id. 1821911), entendeu o juízo singular ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 - A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... "No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...
... “No julgamento do pedido de medida cautelar, na ADI 1.055/DF, relator Ministro ... Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ...