medida provisória 481
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Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057819520154058300), 03-12-2019
PJE 0805781-95.2015.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. PORTARIA MARE 2.179/98. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149261020174058300), 26-10-2021
PJE 0814926-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de...
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Direito processual civil
... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a ...