medida provisória 481
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Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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