medida provisória 481
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Acórdão nº 2001.33.00.021565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081487-89.2020.8.19.0000 (Cível), 10-02-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ¿ IABAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, OCORRA: (i) IMEDIATO REPASSE DO MONTANTE DE R$ 89.106.082,72 PARA ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS E FINALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS...
... SÚMULA 481 DO STJ. DESPROVIMENTO DO ... RECURSO. DECISÃO ... A antecipação da tutela ... provisória antecipada requer mais formalismo e rigor, pois ... medida antecipatória deferida é conversível para não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... em data posterior à edição da referida Medida Provisória (03/07/2014 e 22/01/2013 - id's ... SÚMULA 481 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Apelação de ... -
Acórdão nº 0020513-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
PROCESSUAL CIVIL. MICROEMPRESA. CARÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. GRATUIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÚTUO. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CRÉDITO. PROTEÇÃO. ÓRGÃOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. POSSE. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO. PRESTAÇÕES. VALOR CONTRATADO. PAGAMENTO. CONTINUIDADE. CPC, ART. 300. TUTELA PROVISÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I A teor
... CPC, ART. 300. TUTELA ... PROVISÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL ... RECURSO. NÃO PROVIMENTO ... I – A teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, ... faz jus ao ... dano grave e a reversibilidade da medida jurisdicional ... postulada ... IV – ... -
COVID. Legislação correlata
... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 10, § 5º — Lei n. 11.959/2009, p. 481 ... — atividades teóricas e práticas — ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA NECESSIDADE - ELEMENTOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE VENDA SOBRE IMÓVEIS - SUSPENSÃO - TEMA 1.137 DO STJ - INAPLICÁVEL - EXCESSO NÃO COMPROVADO. - Faz jus ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.273049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA NECESSIDADE - ELEMENTOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE VENDA SOBRE IMÓVEIS - SUSPENSÃO - TEMA 1.137 DO STJ - INAPLICÁVEL - EXCESSO NÃO COMPROVADO. - Faz jus ao...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 481, 494, 511, 622, 656, 2ª parte, 712, e em várias ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081487-89.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2021
EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ¿ IABAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, OCORRA: (i) IMEDIATO REPASSE DO MONTANTE DE R$ 89.106.082,72 PARA ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS E FINALIZAÇÃO DAS...
... DA SÚMULA 121 DO TJRJ. SÚMULA 481 DO STJ ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO ... urgência. A antecipação da tutela provisória antecipada ... requer mais formalismo e rigor, ... magistrado deve estar convencido se a medida ... antecipatória deferida é conversível para ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ... -
Acórdão nº 0021565-15.2001.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...
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