medida socio educativa internacao
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Acórdão nº REsp 1187090 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... pelo legislador para a permanência em medida sócio-educativa de internação ... III ...
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Acórdão nº 2005/0037862-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... II - A aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente, sem a ...
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Acórdão nº 2006/0283733-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ... , em razão do descumprimento da medida sócio-educativa, decretado a internação-sanção do ...
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Acórdão nº 2007/0074805-6 de T5 - QUINTA TURMA
... por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação, de modo que se ...
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Acórdão nº 2007/0251533-7 de T5 - QUINTA TURMA
... por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação ...
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Acórdão nº 2007/0116323-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão sucinta, que justifica a necessidade da medida sócio-educativa imposta ... 2- A medida de ...
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Acórdão nº 2007/0045096-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ível contra decisão que insere menor em medida sócio-educativa de internação por prazo ...
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Acórdão nº 2007/0045096-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ível contra decisão que insere menor em medida sócio-educativa de internação por prazo ...
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Acórdão nº 2005/0063371-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0134242-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM TEMPO ...
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Acórdão nº 2006/0264367-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MENOR EVADIDO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL ... descumpriu apenas uma vez a medida sócio-educativa mais branda, ao empreender fuga da ...
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Acórdão nº 2009/0033669-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE ... II - Com efeito, a regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias ...
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Acórdão nº 2006/0123029-2 de T5 - QUINTA TURMA
... anti-social (PAS), foi mantida a medida sócio-educativa de internação com a ...
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Acórdão nº 2007/0084527-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ... ão do descumprimento reiterado da medida sócio-educativa, decretado a internação-sanção do ...
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Acórdão nº 2008/0174968-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NO TOCANTE À MEDIDA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE QUE OUTRO DECISUM SEJA ... só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação ... 2.Ressalva do ...
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Acórdão nº 2006/0245216-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ...
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Acórdão nº 2007/0199031-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A legalidade da medida sócio-educativa de internação imposta ao ...
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Acórdão nº 2007/0163058-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL ... , uma vez aplicada inicialmente uma medida sócio-educativa, diversa da internação, para ato ...
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Acórdão nº 2008/0075902-0 de T5 - QUINTA TURMA
... A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE À MEDIDA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE QUE OUTRA DECISÃO SEJA ... só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação ... 2.Parecer do ...
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Acórdão nº 2007/0135081-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE LIBERDADE ... detidamente a questão e fixar a medida sócio-educativa mais adequada ao caso, respeitando os ...
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Acórdão nº 2006/0147572-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO ...
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Acórdão nº 2005/0068810-3 de T5 - QUINTA TURMA
... sentença aplicando ao representado a medida sócio-educativa de internação ... II ...
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Acórdão nº 2008/0068169-8 de T5 - QUINTA TURMA
... por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60919 / PA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0037850-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de apresentação, com a aplicação da medida sócio-educativa de internação, antes mesmo de ...