medida socio educativa internacao
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Acórdão nº 2007/0010726-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A legalidade da medida sócio-educativa de internação imposta ao ...
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Acórdão nº 2007/0076700-3 de T5 - QUINTA TURMA
... - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ... permite a aplicação da medida sócio-educativa da internação por prazo ...
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Acórdão nº 2007/0302441-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... só, não autoriza a aplicação da medida sócio"-educativa de internação ... 3.A reiteraç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 193870 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMEIRO GRAU, TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À MEDIDA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE QUE OUTRO DECISUM SEJA ... só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de ...
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Acórdão nº HC 179491 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMEIRO GRAU, TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À MEDIDA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE QUE OUTRO DECISUM SEJA ... só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de ...
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Acórdão nº 2006/0262436-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ... ão do descumprimento reiterado da medida sócio-educativa, decretado a internação-sanção do ...
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Acórdão nº 2007/0074834-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0140773-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DESINFLUÊNCIA NA MEDIDA" SÓCIO-EDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0140773-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DESINFLUÊNCIA NA MEDIDA" SÓCIO-EDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0248243-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LAUDO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO PARA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM MEIO ABERTO. NEGATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0076697-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO ...
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Acórdão nº 2008/0221711-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 99 e 100, que a medida de proteção ao adolescente poderá ser ... ¡vel ao abrandamento da medida sócio-educativa de internação, por si só, não é ...
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Acórdão nº HC 205963 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0278680-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. ORDEM DENEGADA ... I.Hipótese em ... permite a aplicação da medida sócio-educativa da internação por prazo indeterminado ...
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Acórdão nº 2010/0053477-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo legislador para a permanência em medida sócio-educativa de internação ... III ...
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Acórdão nº 2007/0080131-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE ... permite a aplicação da medida sócio-educativa da internação por prazo indeterminado ...
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Acórdão nº 2007/0080154-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0215931-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o ... , em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam ... com o estágio de desenvolvimento sócio ...
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Acórdão nº 2004/0177687-7 de T5 - QUINTA TURMA
... discute a possibilidade de aplicação da medida sócio-educativa de internação, quando há ...
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Acórdão nº 2007/0109630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRAZO MÁXIMO ...
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Acórdão nº 2007/0063406-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... II - A aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente, sem a ...
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Acórdão nº 2008/0269185-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA ... II - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas ...
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Acórdão nº 2007/0288784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação ... 2.A ...
- Acórdão nº HC 214984 / SP de T6 - SEXTA TURMA