medidas de segurança do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de ...
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Acórdãos nº RO-2042/2011-0104-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÃO SALARIAL. Conforme afirmou a Corte de origem, as provas documentais demonstraram que -nunca foi concedida a progressão pleiteada pelo autor-, haja vista que os acréscimos salariais decorreram apenas dos reajustes concedidos nos acordos coletivos. Asseverou ainda o Tribunal a quo que as avaliações de desempenho...
... entre as medidas de higiene, saúde e ... diretamente relacionadas à segurança e saúde do trabalhador (stricto ... sensu), por ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... preparação correta do produto, sobre as medidas de higiene a serem observadas e sobre a dosagem ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a: ... I - promover ... ção poderá incluir uma área de segurança técnica; ... II - o conhecimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-769-39.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. Constatada contrariedade à Súmula 191 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E
... de periculosidade, porquanto tal parcela insere-se entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por normas de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600400-79.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por normas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-24.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por normas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-16.2013.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193
... , segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão Nº 0020539-84.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. Hipótese em que a reclamada não comprova que adotava medidas de segurança do trabalho de forma efetiva e hábil para evitar a ocorrência do acidente de trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.
... Hipótese em que a reclamada não comprova que adotava medidas de segurança do trabalho de forma efetiva e hábil para evitar a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001456-82.2016.5.06.0017), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS REFLEXOS. EXPOSIÇÃO DE EMPREGADO AO AMIANTO. ASBESTOSE. MORTE. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Pleiteada indenização por danos morais e materiais derivados pelos herdeiros do ex-empregado falecido, o termo a quo da prescrição é a data do óbito e a prescriç
... praticado pela ré (ausência de adoção e de fiscalização das medidas de segurança do trabalho), o dano moral sofrido, que emerge in re ipsa , ... -
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de aes de preveno em reas de risco e de recuperao ... , apoiaro os Municpios na efetivao das medidas previstas no 2o ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... - comprovar que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior a` ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-09.2009.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA INEXISTENTE. Se for possível o controle de jornada do trabalhador externo, não deverá ser aplicado o art. 62, I, da CLT. Porém, no caso em exame, o TRT consignou que era controlada apenas a execução do serviço, mas não o controle da jornada. Afirmou, com base nas provas dos autos, que havia prazo para a...
... previsto em lei, porque proibida a negociação coletiva acerca de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-59.2007.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte consolidou o entendimento de que não pode prevalecer negociação coletiva que reduz ou limita o percentual do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem...
... de periculosidade, porquanto tal parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-456-53.2012.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO TST. Considerando a nova redação do item III da Súmula 385/TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente. Na hipótese dos autos, há comprovação de que o despacho denegatório do recurso de revista foi publicado
... medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-55.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Este Tribunal concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por essa razão, esta Corte cancelou o item II da Súmula nº 364...
... concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); ... #Incluído pela ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245-36.2011.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Diante de potencial violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -...
... no sentido de considerar infenso à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-83.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-09.2012.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, preceitua que -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado...
... no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2042-12.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÃO SALARIAL. Conforme afirmou a Corte de origem, as provas documentais demonstraram que -nunca foi concedida a progressão pleiteada pelo autor-, haja vista que os acréscimos salariais decorreram apenas dos reajustes concedidos nos acordos coletivos. Asseverou ainda o Tribunal a quo que as avaliações de desempenho garantiam os...
... medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-88.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Este Tribunal concluiu que o adicional de periculosidade insere-se entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Por essa razão, esta Corte cancelou o item II da Súmula nº 364 do...
... concluiu que o adicional de periculosidade insere-se entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ...