medidas de segurança do trabalho
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... b) A segurança e a higiene no trabalho; ... c) Igual ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as ... causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064555620184058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806455-56.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA. ADVOGADO: Everson Cleber De Souza e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... segurança do trabalho ... Em suas razões recursais, a ... da empresa pela adoção das medidas de segurança do trabalho do empregado; d) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1248-96.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... concluiu que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... d) adotar medidas que assegurem a continuidade dos serviços de ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-21.2017.5.06.0413), 07-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANEADAS. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador enseja dano moral coletivo, e que eventual correção das irregularidades não afasta a indenização pelo dano já causado. Comprovada a omissão da...
... DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANEADAS. É firme a ... ão da reclamada no que concerne à adequação do maquinário às medidas de segurança do trabalho, à prevenção de incêndio, ao oferecimento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... segurança do trabalho adequadas; ... ção interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece medidas de incentivo inovao e pesquisa cientfica e ... depende de aprovao de plano de trabalho ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VII - das ações no âmbito da segurança pública; ... #Incluído pela Lei nº ... deverá ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade responsável, na ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000661-09.2016.5.06.0007), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. NEGLIGÊNCIA EMPRESARIAL CONFIGURADA. DANO MORAL REFLEXO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Os elementos probatórios reunidos nos fólios processuais demonstram que, enquanto prestava serviços de limpeza de tanque de combustível, em benefício de ambas as empresas recorrentes, o Sr. Genival Antônio da Silva foi...
... ência das empresas em referência, uma vez que não observadas medidas de segurança do trabalho necessárias ao regular desempenho dos afazeres ... -
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos ... ção da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); ... #Incluído pela Lei ... V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297-81.2010.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Esta Corte vem reconhecendo o nexo de causalidade entre a doença degenerativa e o trabalho desenvolvido, quando este contribui para o agravamento da enfermidade, atribuindo ao empregador a culpa presumida pela negligência ou omissão na adoção de medidas de saúde...
... a culpa presumida pela negligência ou omissão na adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho. Por outro lado, as provas dos autos ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de sua condio jurdica, carteira de trabalho e documento de viagem ... TTULO II Do ... o Departamento de Polcia Federal, para as medidas administrativas cabveis ... ARTIGO 28 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1542-56.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que, em prejuízo do eletricitário, altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela insere-se entre as medidas de higiene, saúde e...
... de periculosidade, porquanto tal parcela insere-se entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo garantida por normas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-25.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art ... no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ... de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, ...
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Acórdão Nº 0021262-33.2017.5.04.0241 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. MEDIDAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA. Evidenciada a negligência na fiscalização dos contratos firmados pela Administração Pública no que diz respeito às medidas de higiene e segurança do trabalho, justifica-se a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. MEDIDAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA. Evidenciada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-36.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-98.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-96.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST) não autoriza
... no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2001-36.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a autonomia privada coletiva não abrange as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, porque garantidas por norma de ordem pública. Revela-se, portanto, inválida a cláusula coletiva que dispõe sobre a...
... no sentido de que a autonomia privada coletiva não abrange as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, porque garantidas por norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-781-19.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, preceitua que -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser...
... no sentido de considerar infenso à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas" necessárias à emissão de documentos, realizaç\xC3" ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629700-70.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1876-77.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, preceitua que -o adicional de periculosidade dos eletricitários...
... no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem ...