Medidas específicas de proteção da criança e do adolescente
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 3.As entidades de ... ão tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não residentes no Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa ... § 2º Regimento interno deve discriminar as ... ção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... para necessidades dietoterápicas específicas; ... VI - leites fluidos ou em pó, leites ... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... preparação correta do produto, sobre as medidas de higiene a serem observadas e sobre a dosagem ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... ção do trabalho infantil e para proteção ao adolescente trabalhador; ... II – monitorar ... , avaliar e propor políticas específicas relacionadas com a erradicação do trabalho ... I – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; e ... II – Fórum ... medidas de compatibilização entre a proteção ao ...
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Acórdão nº HC 201667 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO ... do inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a aplicação da ... , o Julgador ressaltou que as medidas específicas de proteção, anteriormente impostas pela ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: ... , priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e ... em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: Secretaria ... e no atendimento às populações específicas como os povos indígenas, quilombolas, ciganos, ...
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Acórdão nº 2007/0112440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MEDIDAS" SÓCIO-EDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTA\xC3" ... grau, em atenção às necessidades específicas do jovem, de acordo com o princípio da ... jovem, de acordo com o princípio da proteção integral ... Writ denegado ... O EXMO. SR ...
- Acórdão nº HC 219064 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-Io no controle interno da ... h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ... c) direitos da cidadania, direitos da criança", do adolescente, dos índios e das minorias; ... \xC2" ... estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou ...
- Acórdão nº HC 196587 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... realizadas no âmbito de programas de proteção" a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicaç\xC3" ... de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de ... VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ... á incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBOMAJORADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos ... Distrito Federal e pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para as ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança" e do Adolescente); d) pessoas com câncer ou doen\xC3" ... sociais estabelecidas em leis específicas ou compatíveis com as linhas de atendimento do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... sistematizado em modalidades específicas, buscando a consolidação do potencial dos ... harmoniosa e integrada; XVII - adotar as medidas necessárias para erradicar ou reduzir as ... , como saúde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, ... autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes ... § 2o Aplica-se o ... , para os fins de segurança e proteção da aviação civil ... ARTIGO 49 ... condições estabelecidas em normas específicas ... ARTIGO 52 ... Os interessados ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da ... - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão ... ção de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico e ... b) direitos da criança e do adolescente; ... c) direitos da pessoa ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , numeração de publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura ... executar as atividades necessárias à proteção das instalações da Presidência da República; ... , bem como estabelecer as condições específicas para a realização dessa atividade; ... IV - ... ência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e ...
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Decisão Monocrática Nº 0010779-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ... o ECA é assegurado à criança e ao adolescente o acesso integral de cuidados à saúde, ... ários, de acordo com as necessidades específicas, sendo aplicáveis as medidas de proteção ...
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Decisão Monocrática Nº 0000077-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ENFERMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA DA ... adolescente" é assegurado o acesso integral de cuidados à sa\xC3" ... ários, de acordo com as necessidades específicas, sendo aplicáveis as medidas de proteção ...
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Acórdão Nº 0000540-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO PODER ... DETERMINAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DA CRIANÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ... adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas, o decurso do ... tempo como razão para ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da ... a eficácia do processo penal, sobre as medidas de ... segurança tomadas pelas Forças Armadas e ... boletins dos impressionantes feitos da criança, um ... prodígio em matemática. Sidis, que, ... criança e do adolescente em situação de risco, o certo é que a ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DELIBERDADE ASSISTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus,...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DEHOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEINTERNAÇÃO. RELATÓRIO POLIDIMENSIONAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO.ELEMENTO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... 1º, III, da CF) e da proteção à maternidade e à infância (art.6º da CF). A ... da proteção integral e prioritária da criança, do ... adolescente e do jovem, ... e adolescentes, comprometeram-se a adotar medidas ... necessárias para o pleno exercício ... ", prevendo diretrizes específicas para " ... a atenção integral às ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... defender que a proibição de proteção deficiente “demanda pela atuação ... que requisita informação sobre as medidas tomadas para investigar as ameaças feitas à ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... 40 países possuem previsões específicas a respeito de crimes de ódio motivados ... 227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ...