meios de transporte terrestre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - REPARAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APARELHOS DE TV E RÁDIO EM HOTEL - TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS - LEI Nº 9.610/98 - LEI Nº 11.771/08 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ECAD - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - SÚMULA 261 DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE IMATERIAL ALHEIA - RETRIBUÇÃO AUTORAL - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO DAS OBRAS ARTÍSTICAS - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS MENSALIDADES - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - TERMO INICIAL - DATA APONTADA NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL E MOTEL - RADIO E TV - DISPONIBILIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO.- São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (STJ, Súmula 63).- A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. CANCELAMENTO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS - HOTEL - DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E TV NAS ACOMODAÇÕES - LEGALIDADE DA COBRANÇA. - As dependências dos hotéis são consideradas pela jurisprudência locais de freqüência coletiva e, havendo disponibilização de rádio e televisão em seus quartos, correta a cobrança realizada pelo ECAD.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS FEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONTRIBUIÇÃO ECAD - HOTEIS - RECOLHIMENTO NECESSÁRIO. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS FEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONTRIBUIÇÃO ECAD - HOTEIS - RECOLHIMENTO NECESSÁRIO. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DE HONORÁRIOS.- As disposições da Lei nº 9.610/98 devem guardar consonância com a Lei nº 8.666/93, que rege as contratações com o Poder Público.- A contratação da empresa organizadora do evento...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA E COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL - ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Inexistindo omissão ou carência de fundamentação, não há nulidade da sentença. Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL- ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - CÁLCULO - TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de rádio e TV, a cobrança de direitos autorais, por se tratar de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR DOS EVENTOS. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL- ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - CÁLCULO - TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de rádio e TV, a cobrança de direitos autorais, por se tratar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AUTORAL - COBRANÇA - RÁDIO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ 2013 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A execução pública de obra lítero-musical, ainda que em rádio educacional sem fins lucrativos, demanda o pagamento de direitos autorais ao seu autor. II - Sem que...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL- ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - CÁLCULO - TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de rádio e TV, a cobrança de direitos autorais, por se tratar de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR DOS EVENTOS. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E DE FONOGRAMAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUTONOMIA ASSEGURADA AO ECAD PARA COBRANÇA SEGUNDO METODOS PREVISTOS EM SEU REGULAMENTO -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE TV E RÁDIO EM QUARTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA- O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Repetitivo de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD- DIREITOS AUTORAIS- HOTEL- UTILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIOS NOS QUARTOS - COBRANÇA DE TAXAS- POSSIBILIDADE. A execução pública de composições musicais depende de prévia e expressa autorização de seu autor ou titular, sendo exigido do interessado a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, conforme art. 68,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - PRECEDENTE DO STJ - SOLIDARIEDADE - ART. 110 - NÃO APLICAÇÃO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD- DIREITOS AUTORAIS- HOTEL- UTILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIOS NOS QUARTOS - COBRANÇA DE TAXAS- POSSIBILIDADE. A execução pública de composições musicais depende de prévia e expressa autorização de seu autor ou titular, sendo exigido do interessado a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, conforme art. 68,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - COBRANÇA SOBRE QUARTOS DE HOTEL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA.- A Constituição Federal assegura aos autores o direito sobre sua obra, bem como lhes garante a participação nos proveitos econômicos dela decorrentes, nos termos do artigo 5º, inciso XXVII e XXVIII.- A Lei nº 9.610/98, ao regulamentar os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA PROMOVIDA PELO ECAD - DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DE EXIBIÇÃO MUSICAL EM EVENTOS DE "RODEIO" - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS COMO LITISCONSORTE PASSIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ENTE - COMPLETA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO OU PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES - MERA AUTORIZAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - CONFIGURADA - MÉRITO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS DE HOTEL COM TV POR ASSINATURA - POSSIBILIDADE.- O prazo prescricional para que o ECAD cobre dos estabelecimentos elencados no artigo 68, §3º da Lei 9.610/98, o pagamento de direitos autorais relativos à execução de músicas é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - DIREITO AUTORAL - ECAD - APARELHOS RADIOFÔNICOS E DE TV EM QUARTO DE HOTEL - TV POR ASSINATURA - COBRANÇA - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.-O art. 68 da Lei nº. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, estabelece que "sem prévia e expressa autorização do...