meios de transporte terrestre
-
Acórdão nº 1.0708.13.001335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD.Ao ilícito extracontratual aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, V do CC/02.Os espetáculos ou eventos públicos subvencionados pelo Poder Público, que arca com o pagamento de som mecânico ou ao vivo para execução em logradouro...
... ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PARCERIA ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.- É vedado o exame, em grau recursal, de questões não debatidas pela parte perante o Juízo "a quo", sob pena...
... ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, ... -
Acórdão nº 1.0708.13.001335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD.Ao ilícito extracontratual aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, V do CC/02.Os espetáculos ou eventos públicos subvencionados pelo Poder Público, que arca com o pagamento de som mecânico ou ao vivo para execução em logradouro...
... ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PARCERIA ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.- É vedado o exame, em grau recursal, de questões não debatidas pela parte perante o Juízo "a quo", sob pena...
... ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, ... -
Acórdão nº 1.0607.13.003428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO - LICITAÇÃO - ENCARGOS COMERCIAIS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. A teor do disposto no art. 71, da Lei Federal 8.666/93, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não pode ser...
... ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, ... -
Acórdão nº 1.0607.13.003428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO - LICITAÇÃO - ENCARGOS COMERCIAIS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. A teor do disposto no art. 71, da Lei Federal 8.666/93, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não pode ser...
... ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, ... -
Acórdão nº 1.0239.15.000327-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - PRECEDENTE DO STJ - SOLIDARIEDADE - ART. 110 - NÃO APLICAÇÃO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos...
... ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, ... -
Acórdão Nº 08041474520198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-01-2024
... ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, ...
-
Acórdão Nº 5009838-03.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... , para excluir da cobrana do ECAD quartos de meios de hospedagem, reiterando os termos de sua defesa ... , fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, martimo, fluvial ou ...
-
Acórdãos nº 0043893-62.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... , em que é apelante SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., é apelado MARIA SILVA FERRAZ TULLII ... e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... os Armazéns-Gerais e as emprêsas de transporte, são obrigados a inscrever seus estabelecimentos ... de ferro e as emprêsas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de ... fiscais ou embaraçar por quaisquer meios a apuração dos tributos, terá a licença ou ...
-
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Pregão Eletrônico N° 150/2021/SRP
... veículos, máquinas, equipamentos e outros meios de transporte terrestre com operador por conta da ...
-
EXTRATO DE CONTRATO
... meios de transporte terrestre sem operador e ...
-
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... meios de transporte terrestre (veículos) sem operador ...
-
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... meios de transporte terrestre (veículos) sem operador ...
-
Extrato de termo aditivo
... veículos, máquinas, equipamentos e outros meios de transporte terrestre com operador por conta da ...
-
Extrato de termo aditivo
... veículos, máquinas, equipamentos e outros meios de transporte terrestre com operador por conta da ...
-
Cobrança de frete de transporte terrestre prescreve em um ano
... Era natural que isso acontecesse, pois, ao seu promulgado o Código, em 1850, ainda eram por demais precários os meios de transporte terrestre utilizados no Brasil (Contratos e Obrigações comerciais, 15a. ed, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 196) ... Aliás, ...
-
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... o preparo e o emprego da Forca Terrestre ... § 2º O Ministro do Exercito é ... ônoma é a que dispõe de organização e meios para exercer plena administração própria e tem ... transporte de materiais ... § 2º Os documentos e os bens ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010885-28.2020.8.19.0209 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010885-28.2020.8.19.0209 Recorrentes (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): GABRIEL DE LIMA BRANDÃO e JESSICA PINTO PEREIRA BRANDÃO Origem: II Juizado Especial Cível- Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
... terrestre com atraso de mais de 6 horas para a chegada em ... -
Acórdão Nº 0300387-43.2014.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... "O INTERIOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM" ... COMO "LOCAIS DE FREQUÊNCIA ... estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, ... espaços ...
-
DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
... IV - a operacionalidade da Força Terrestre em termos de pronto emprego; ... V - a ... vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transportes, dentro do qual se localizem ou ... se os seus dependentes, com direito ao transporte por conta da União, não o puderam acompanhar, ...
- Acórdãos nº 0022571-49.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060785-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
PROCESSO N° 0060785-56.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO EMENTA: SAÚDE - PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO TFD REGULAMENTADO PELA PORTARIA FEDERAL Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELA RESOLUÇÃO SES Nº 1.325/2015 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA
-
Acórdão nº 1007169-29.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1007169-29.2023.8.11.0003Classe CNJ460Origem:2º Juizado Especial de RondonópolisRecorrente(s):Maiana Oliveira de Almeida FaccoRecorrido(s):Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:12 de dezembro de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO...
... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CHEGADA AO ... TRECHO FINAL POR MEIO TERRESTRE. SENDO 10(DEZ) HORAS DE ATRASO AO DESTINO FINAL ... ao destino, sem juntar quaisquer meios de provas para corroborar com a alegada ...