meios de transporte terrestre
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Acórdão nº 1.0003.15.001257-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - coordenar os meios empregados pelas Forças Armadas nas ações de ... , nos segmentos espacial, móvel naval, terrestre, aeronáutico e fixo terrestre; ... V - propor e ... informática, às comunicações e ao transporte ... Art. 33. Ao Departamento de Organização e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... , civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de ... por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar ... afirmar que o sistema de circulação terrestre, mais que um meio de circulação de pessoas ou ... Em verdade, há muitos meios de controlar indiretamente a jornada de trabalho ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 1.065.161 2086 Transporte Aquaviário 85.199.668 ... 895 2087 Transporte Terrestre 251.164.109 ... 2058 156N Obtenção de Meios do Exército ...
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Acórdão Nº 0028739-08.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. TRANSPORTE TERRESTRE. AUTORES QUE FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO ÔNIBUS DE TRANSPORTE DA EMPRESA RÉ, DIANTE DA NÃO EMISSÃO DOS BILHETES DE EMBARQUE. EMPRESA RÉ QUE REALIZOU A VENDA DAS PASSAGENS, NO ENTANTO, NÃO DISPONIBILIZOU MEIOS PARA QUE OS AUTORES PUDESSEM...
... 1. TRANSPORTE TERRESTRE. AUTORES QUE FORAM ... IMPEDIDOS DE ... PASSAGENS, NO ENTANTO, NÃO DISPONIBILIZOU MEIOS ... PARA QUE OS AUTORES PUDESSEM EMITI-LAS ... -
Acórdãos nº 0001197-28.2015.8.26.0272 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de transporte público gratuito à autora, que é pobre e padece de inúmeras enfermidades, necessitando se deslocar para se submeter a tratamento médico. Sentença que reconhece a necessidade e determina a prestação gratuita do serviço pelo município. Manutenção. Transporte que foi alçado recentemente – EC n.º 90/2015 - à categoria de...
... Pleito de fornecimento de transporte público gratuito à autora, que é ... também como a garantia dos meios para a realização do tratamento ... -
Direitos Autorais
... de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo ... , fundacionais e estatais, meios de transporte" de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou a\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013818-15.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE CADA MÊS, EM RAZÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Agravante com uma carta de execução de sentença em curso, condenado à pena
... considerando não ser o transporte aéreo ou rodoviário, por ... meio de ônibus terestadual, os únicos meios de ... deslocamento até o Estado de São Paulo, ... aquisição de passagem aérea ou terrestre. Fundamentos ... lançados no decisum, que ora se ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ... terrestre; ... V - bens imóveis; ... VI - bens móveis em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
... E DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAÇÕES ... , empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ...
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Acórdão Nº 0021075-79.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE POR MEIOS PRÓPRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM...
... MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE" AÉREO NACIONAL ... CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇ\xC3" ... REALIZAÇÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE POR MEIOS ... PRÓPRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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DECRETO Nº 37008, DE 08 DE MARÇO DE 1955. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal da Segurança Publica.
... , todo o emprêgo de recursos de transporte automotorizado (para diligências, ou perícias ... a operação e a manutenção dos diversos meios elétricos de comunicações à disposição da ... a todos os meios de transporte terrestre e marítimo do D. F. S. P ... III - ...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
... , todo o emprêgo de recursos de transporte automotorizado (para diligências, ou perícias ... a operação e a manutenção dos diversos meios elétricos de comunicações à disposição da ... a todos os meios de transporte terrestre e marítimo do D. F. S. P ... III - receber, ...
- Decisão Monocrática Nº 5047642-06.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801435-60.2022.8.19.0014 (Fazendária), 28-03-2023
435-60.2022.8.19.0014 - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. RECORRIDO: M. B. C. VOTO DO RELATOR Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO proposta por M. B. C. em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Alega a parte...
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Acórdão nº 1.0155.12.002679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do
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Acórdão nº 1.0155.12.002679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... , destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres ... a SRF exigir, para essa operação, os meios de controle que julgar necessários ... Art ...
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DECRETO Nº 2381, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei Complementar 89, de 18 de Fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Policia Federal - Funapol, e da Outras Providencias.
... , tem por finalidade proporcionar recursos e meios destinados a aparelhar o Departamento de Polícia ... VIII - no custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação de servidores ... de transporte marítimo, aéreo e terrestre internacionais, bem como as entidades, ...
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Acórdão nº 1.0040.15.013085-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - REPARAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APARELHOS DE TV E RÁDIO EM HOTEL - TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS - LEI Nº 9.610/98 - LEI Nº 11.771/08 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ECAD - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - SÚMULA 261 DO...
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Acórdão Nº 0013134-46.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. VOO OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA. RÉ QUE ATUA COMO FORNECEDORA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO (ART. 12 RES. 400 ANAC). PASSAGEIRO QUE CONCLUIU A VIAGEM POR MEIOS PRÓPRIOS....
... EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE ... TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... PASSAGEIRO QUE CONCLUIU A VIAGEM POR MEIOS PRÓPRIOS ... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.282450-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL E MOTEL - RADIO E TV - DISPONIBILIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO.- São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (STJ, Súmula 63).- A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de...
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Acórdão nº 1.0000.19.062828-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.