meios de transportes
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
...ARTIGO 4. O Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de ...meios próprios ou por intermédio de terceiros. Parágrafo único. O Operador ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou veículo de competição que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira do local habilitado de entrada, ...Transportes. #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, este com a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação. § 2º A opção de que trata o caput ... atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Transportes Aquaviários (Antaq);. VIII – a Agência Nacional de Transportes ... deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em ...
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
...pública, voltada, especificamente, para a segurança dos meios de . transporte. ... . segurança dos usuários de transportes públicos e de terceiros por . ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... econômico e social caracterizado por um conjunto de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos. ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma + Brasil;. XI – Sistema de Monitoramento do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros. ARTIGO 36. As ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de executar as programações orçamentárias, por intermédio dos meios e das medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma +Brasil;. XI – Sistema de Acompanhamento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de ...39, § 4º). SUBSEÇÃO III. Empresas estrangeiras de transportes. ARTIGO 176. Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . . . . . . . . . § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caputdeste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua ...-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes no âmbito do Ministério dos Transportes...
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Lei nº 14.019 de 02/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
...ção do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente. Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000355-12.2020.5.06.0262), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Das horas à disposição. Da validade dos cartões de ponto O demandante, a princípio, assevera que não postulou horas in itinere, e sim horas à disposição. Ressalta que "O trecho do depoimento da única testemunha ouvida demonstra que o recorrente...
... aguardasse a ordem no ônibus, como impedia esse de utilizar outros meios de transportes, não somente transporte público, mas também meios ... -
Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
...ão das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação;. #Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017. ...ão à conta do empregador, além do salário, as despesas de transportes e de alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno. ARTIGO 17. ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave. § 3° Na hipótese do ...ARTIGO 258. No caso de transportes sucessivos, o passageiro ou seu sucessor só terá ação contra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-10.2012.5.06.0171), 02-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALES-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. I - Não obstante estabeleça o art. 7º do Decreto n. 95.247/87 que, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu...
..., por escrito, seu endere ç o residencial e os servi ç os e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento resid ê ncia-trabalho e ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...TÍTULO II Da Reforma Agrária. CAPÍTULO I Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural. ARTIGO 16. A Reforma Agrária visa a ...ção e de eletrificação rural, de comercialização e transportes;. e) os serviços de planejamento e execução de obras que, em cada caso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à ... especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome. ...XXI – do Trabalho e Emprego;. XXII – dos Transportes;. XXIII – do Turismo. Parágrafo único. São Ministros de Estado os ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a compatibilidade com o planejamento setorial portuário e de transportes aquaviários e possíveis interferências com investimentos previstos e ... trata o caput poderão ser elaborados pela EPE ou obtidos por outros meios antes da celebração do contrato de cessão de uso, hipótese em que não ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...b) por meio de transportes públicos; ou. c) por meio de transportes individuais; e. . II - ... aceleração e cadenciamento da produção, no caso dos processos e meios de produção da manufatura de produtos. Art. 23. Para fins do disposto no ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... firmarem Termo de Responsabilidade Financeira, em que assegurem ter meios para custear as despesas com transportes e para subsistência no Brasil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO PARITÁRIA. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução...
..., por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ...-se não ter o recorrido comprovado quais serviços e meios de transportes mais apropriados ao seu deslocamento, não se prestando a tanto mera e ... -
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... Art. 28. No caso da opção por outros meios de transporte, prevista na LRE, as passagens serão requisitadas somente ... VII - possibilidade de utilização de meios de transportes, oficiais ou próprios;. VIII - existência de transporte ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios alternativos de garantia pré-aprovados pelo autorregulador ferroviário, ...transportes. § 1º É vedada ao autorregulador ferroviário a edição de norma ou de ...