mercado imobiliário brasileiro 2008
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ônio natural, cultural e turístico brasileiro ... CAPÍTULO II Da política, do plano e ... viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e ... XX - implementar a ... ões (FIP), de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de Fundos de Investimento em Cotas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços ... § ... ção de imóvel em empreendimento imobiliário ... ARTIGO 13 ... Os direitos e ... a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - VTNt, o valor da terra nua ... ênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome ... Valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem ... II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens ... ídos pelos fundos de investimento imobiliário; e ... d) até o vigésimo dia do mês ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ... IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... para proporcionar o reingresso no mercado" de trabalho e no contexto em que vivem ... \xC2" ... investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... b) ... ção de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de Título ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... a) no caso dos produtos classificados no ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... III - 10% (dez por cento), ... máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de ... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas ... e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, ... ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... interesse restrito do empreendedor imobiliário, situação na qual não fará jus ao ... mercado; ... II - extraordinárias, quando se ... ) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ... da União, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD, ... pelos Fundos de Investimento Imobiliário nos ativos de que tratam os incisos II e III do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... , na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização ... ços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ... no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ... jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e ... às penalidades prescritas no Código Brasileiro de Comunicações." (NR) ... Art. 19. O art. 60 ... ência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... e Distrito Federal com cotação em mercado; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ... , a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular ... detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, ... II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio ... #Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008" ... ARTIGO 34 ... ARTIGO 35 ... \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.12.014547-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
... com a alteração nos valores de mercado relativos ao bem locado; atendidos ainda os ... 2) É fato público e notório que desde 2008, ano em que o contrato de locação revisando foi firmado, o mercado imobiliário brasileiro está em efervescência, com grande ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... os riscos de refinanciamento e de mercado da dívida, ao melhorar o perfil de vencimentos, ... brasileiro possui regras prudenciais rigorosas em termos ... das exportações (BNDES), do setor imobiliário (Caixa Econômica Federal) e do setor ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... íveis com as diversas faixas de renda do mercado habitacional, de forma a priorizar a faixa de ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ... á regras para que o empreendedor imobiliário invista em redes de distribuição de energia ... financiados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Fundo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil ... § 4º ... I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ... ), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do mês ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ... no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. I - (revogado); II - ... das debêntures estiver dispersa no mercado. § 9º Na hipótese prevista no § 8º deste ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... em relação aos concorrentes de mercado, o que agrava significativamente o mercado em ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... , por si só, em empreendimento imobiliário, o que só irá ocorrer se o destino de tais ...