mercadorias e futuro
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
Assunto: Liberação de Mercadorias - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Acórdãos nº 1028031-69.2017.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... lícita que visa evitar o inadimplemento atual e futuro, e não à cobrança de débitos anteriores, por isso a ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
... Receita Federal em Salvador objetivando impedir apreensões de mercadorias futuramente importadas sob a alegação de erro de classificação fiscal ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
... Receita Federal em Salvador objetivando impedir apreensões de mercadorias futuramente importadas sob a alegação de erro de classificação fiscal ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
... Receita Federal em Salvador objetivando impedir apreensões de mercadorias futuramente importadas sob a alegação de erro de classificação fiscal ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
... Receita Federal em Salvador objetivando impedir apreensões de mercadorias futuramente importadas sob a alegação de erro de classificação fiscal ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
... Receita Federal em Salvador objetivando impedir apreensões de mercadorias futuramente importadas sob a alegação de erro de classificação fiscal ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
... Receita Federal em Salvador objetivando impedir apreensões de mercadorias futuramente importadas sob a alegação de erro de classificação fiscal ...
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0063745-03.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
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