ministerio da defesa brasilia
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a ... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ... § 1º Os Comitês e Mecanismos ... no mínimo há três anos, na promoção e defesa dos direitos humanos, em especial dos direitos ... Brasília ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ... competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão ... Brasília, 24 de maio de 2017; 196o da Independência e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... c) residências funcionais, em Brasília: ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2 ... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ...
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DECRETO Nº 5417, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... Brasília, 13 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República ... JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA ... Paulo Bernardo Silva ... <
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a ... as competências de um único Ministério ... § 1º Para desenvolver as ações ... Brasília ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras ... do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... à Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, apurar e propor as medidas cabíveis com o propósito de ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ... § 2º As matérias específicas do Ministério ao qual pertença o órgão ou a autoridade ... Brasília, 12 de abril de 1995; 174º da Independência e ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório ... § 4º O prazo para a ... – o encaminhamento do processo ao Ministério Público, nos termos do disposto no art. 15 da ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3" ... e dos membros do Poder Legislativo em Brasília; ... II - no inciso III do caput deste artigo, ...
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Decreto nº 11.337 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... I – os art. 1º a art. 7º; e ... II – os Anexo I a V ... Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023 ... Brasília ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, ... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho ... Brasília ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... c) ultrajar a honra nacional; ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... III - Nos Municípios: ... Brasília ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... , a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda estabelecerá a metodologia e os ... , assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou ... #Revogado pelo ... Brasília ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º O CGSN poderá ... ótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, ... Brasília ...
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Comandantes das Forças Armadas deixam os cargos
BRASILIA - O Ministério da Defesa anunciou nesta ...
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Comandantes das Forças Armadas deixam os cargos
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Comandantes das Forças Armadas deixam os cargos
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Comandantes das Forças Armadas deixam os cargos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, ... Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, 1 (um) cargo CGE-I, 5 (cinco) cargos CGE-III, 3 ... Brasília ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 8º Este Decreto entra em vigor em 7 de março de 2017 ... Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013 ... Brasília, 1º de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República ... MICHEL TEMER Raul Jungmann Dyogo Henrique de Oliveira ... Este texto ...
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Comandantes das Forças Armadas deixam os cargos
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Comandantes das Forças Armadas deixam os cargos
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Comandantes das Forças Armadas entregam os cargos
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