ministerio da defesa brasilia
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... oferta de cursos a distância pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 ... da sociedade civil, além dos órgãos de defesa dos direitos do cidadão, poderão representar à .... Brasília...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas. § 1º ...ária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema ...Brasília...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...Brasília...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. Art. 3º O Programa ... processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e. X – ...Brasília...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa. ...Brasília...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...2º desta Lei. § 1º Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entidades e ...“Art. 29. As investigações de defesa" comercial sob a competência da Secretaria de Com\xC3"...Brasília...
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LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
...á audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado ... nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, ...'"Brasília...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado ... a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do ...Brasília...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD). § 1º O Fundo de Defesa de Direitos Difusos ...Art. 2º O CFDD, com sede em Brasília, será integrado pelos seguintes membros:. I - um representante da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ...O Ministério Público da União e dos Estados terá ...Brasília, em 31 de agosto de 1981; 160º da Independência ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...ário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as respectivas ... 3º O direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de verificação de descumprimento ...Brasília...
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Versão original
Decreto nº 9.893 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... da estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ... pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da ...Brasília...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:. I - a ... ser de atendimento, de assessoramento e de defesa de direitos. Art. 20 Constituem ainda ...Brasília...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da ...Brasília...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... da estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ...III - um do Ministério da Defesa;. IV - um do Ministério das Relações ...Brasília...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório. § 4º O prazo para a ... – o encaminhamento do processo ao Ministério Público, nos termos do disposto no art. 15 da ...Brasília...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...2. o Conselho de Defesa Nacional;. b) como órgãos de assessoramento ... área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes:. I - Ministério da ...Brasília...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês de ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. § 6º Confirmada a ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. § ... judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em ...Brasília...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
...VII – Ministério das Relações Exteriores;. VIII – Ministério ..., assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 1º Caberá recurso das decisões do ...Brasília...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ...Brasília...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração ..., garantidos o contraditório e a ampla defesa;. II – as formas de notificação previstas nos ...Brasília...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. § 6º Ajuizada a ação judicial para ... Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência para julgar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ...ARTIGO 295. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos ... ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério...Brasília...