ministro do trabalho
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Governo promete regular trabalho por plataformas, sem vínculo empregatício, ainda este ano
BRASILIA — O novo ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, confirmou nesta quarta-feira que o governo pretende regulamentar ainda este ano o serviço ...
- Saque-aniversário do FGTS vai mudar? Vou poder resgatar o saldo total? Entenda
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Acórdãos nº AIRR-187200/2009-0045-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDA IRREGULARMENTE. SÚMULA 437/TST. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) PARCELA DENOMINADA -ABONO- DE MAIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 126
... por ato do Ministro do Trabalho - art ... 71, § 3º, da CLT. Nesse sentido, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187200-24.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDA IRREGULARMENTE. SÚMULA 437/TST. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) PARCELA DENOMINADA -ABONO- DE MAIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 126/TST....
... Súmula 437/TST), salvo na hipótese em que o limite mínimo de intervalo intrajornada para repouso ou refeição seja reduzido por ato do Ministro do Trabalho - art. 71, § 3º, da CLT. Nesse sentido, em observância ao caráter protetivo do referido intervalo, entende-se, consoante o disposto ... -
Comissão do Senado convida ministro a explicar portaria sobre trabalho escravo
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um convite para que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explique a portaria do governo que modificou regras do c...
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Ministro associa trabalho escravo no Brasil à reforma trabalhista do governo Temer
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, relacionou as estatísticas de trabalho análogo à escravidão no país com a reforma trabalhista aprovada em 2017, ainda no governo Temer. Segundo ele, as mudanças nas relações trabalhistas permitiram a pr...
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DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... em comissão pelo Presidente do República, por indicação do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 5º Ao presidente do ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento ... será firmado entre o usuário e a União, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Parágrafo único. O Ministro de Estado do ...
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Denúncias ligam mulher de ministro do Trabalho a irregularidades em convênios de SC
O Globo SÃO PAULO - O Tribunal de Contas de Santa Catarina pediu ao Tribunal de Contas da União investigação de denúncias que ligam a mulher e o chefe de gabinete do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias (PDT-SC), a irregularidades em convênios...
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Lei nº 5.161 de 21/10/1966. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O representante do Poder Executivo na instituição da Fundação será designado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, processando-se posteriormente, da mesma forma, tal representação nos vários órgãos que compuserem a estrutura ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho" do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previd\xC3" ... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-61.2009.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGISTRO. INVALIDADE. Mediante o disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, a redução do intervalo para refeição e descanso condiciona-se à expedição de ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST). Tal providência tem por escopo...
... Mediante o disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, a redução do intervalo para refeição e descanso condiciona-se à expedição de ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST). Tal providência tem por escopo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados ... , dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do ...
- Luiz Marinho diz que saque-aniversário do FGTS 'tem que acabar' e recebe apoio na Fiesp
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ser efetivadas após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Governador do ... , do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000107-86.2017.5.06.0121), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n. 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC, art. 927, inciso IV), ensina que o tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT para...
... No caso, não há sequer prova de autorização recente para redução do intervalo, concedida pelo Ministro do Trabalho ou do Superintendente Regional do Trabalho, nos moldes do art. 71, § 3.º da CLT, sendo certo que nos autos exsurge como único ato ... -
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... V - Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; ... VI - Ministério da ... titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112200-80.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção coletiva, uma vez que o limite mínimo de intervalo intrajornada para repouso ou refeição tão somente pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho - art. 71, § 3º, da CLT - (inteligência do item II da Súmula 437/TST). Consoante o disposto no item I da Súmula 437, após a ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1235138 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SIMPLESMENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DESTA TURMA SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for
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Acórdão nº 2005/0123885-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.878 - DF (2005/0123885-2) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAIMPETRANTE:ADHERSON NEGREIROS TEJAS ADVOGADO:CACILDO ADEU GEHLEN IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-05.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM SOBREJORNADA. NOVA SÚMULA 437/TST. A redução do intervalo intrajornada somente é possível na hipótese prevista no art. 71, §3º, da CLT, ou seja, por ato do Ministro do Trabalho e desde que a empresa atenda às exigência ali contidas (quanto aos refeitórios e desde que os empregados não estejam sob regime de trabalho...
... A redução do intervalo intrajornada somente é possível na hipótese prevista no art. 71, §3º, da CLT, ou seja, por ato do Ministro do Trabalho e desde que a empresa atenda às exigência ali contidas (quanto aos refeitórios e desde que os empregados não estejam sob regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152640-75.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que a concessão de intervalo intrajornada em período inferior a uma hora ocorria com base em autorização específica do Ministério do Trabalho. Firmou, ainda, que a carga horária contratual da reclamante era de oito...
... 71, § 3º, da CLT, segundo o qual "o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende ... - Marinho defende desoneração definitiva da folha
- Entidades criticam norma que proíbe exigência de vacina