ministro do trabalho
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Acórdão nº MS 15558 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSIMPETRANTE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO ... :ANA MARIA RIBAS MAGNO E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERES. :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO ...
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Ministro do Trabalho avalia que PEC das domésticas não deve aumentar demissões ou informalidade
O Globo BRASÍLIA - O novo ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou nesta quinta-feira que não acredita que a extensão dos direitos trabalhistas para os empregados domésticos, após a aprovação da PEC nesta semana, acarretará em aumento das demissões...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... de orçamento, justificando-a com indicação do plano de trabalho correspondente e submetendo-a à aprovação do Poder Executivo ... Ministro da Fazenda, discriminando a quantidade, qualidade, valor e procedência ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... servidor, correspondendo cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei ... ... alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-64.2013.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, pois não havia sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a
... Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho e tenham sido atendidos os requisitos da jornada ordinária e da organização dos refeitórios, o que ocorreu no caso. Precedentes ... -
DECRETO LEI Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. Disciplina as Relações Juridicas de Pessoal que Integra o Sistema de Atividades Portuarias; Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 3º O Ministro do Trabalho e Previdência Social, em face da representação do Delegado do Trabalho Marítimo, poderá suspender ou cassar a matrícula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-63.2013.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, a jornada não estava em sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º,...
... Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, atendidas a jornada ordinária e a organização dos refeitórios, o que ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista não ... - Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 78676, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.321, de 14 de Abril de 1976, que Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador e da Outras Providencias.
... execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendidos os limites e condições previstos neste Decreto ... § 1º As ... Parágrafo único. Caberá ao Ministro do Trabalho, ou a quem for delegada competência específica, a decisão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ... Art. 64. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias previstas nas ...
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Ministro do trabalho diz que não há fundamentação em denúncia de desvio
O ministro do Trabalho, Manoel Dias (PDT), atribuiu a abertura de processo pela Polícia Federal de Santa Catarina a "questões pessoais e ilações". Segundo o ministro, não há fundamentação nas denúncias de que ele teria participação em ações de desvio...
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... prorrogado até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por médico perito de ... dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 ...
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Acórdãos nº RO-2452/2011-0156-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... portaria do ministro do Trabalho e ... Previdência Social”. Atento à missão ...
- Vou ser obrigado a trabalhar no feriado em 2024? Veja o que está em jogo em regra do governo adiada para março
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Acórdão nº 2007/0193072-2 de T5 - QUINTA TURMA
... por profissionais com habilitação junto ao Ministério do Trabalho, é decorrência lógica o reconhecimento do direito dos servidores à ... da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho ... 5. Os servidores públicos federais passaram a fazer jus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-53.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PERÍODO POSTERIOR A 14/9/2007 ... 1. O art. 71, § 3º, "in fine", da CLT, prevê que a redução do intervalo intrajornada, por ato do Ministro do Trabalho, está condicionada ao atendimento de exigências concernentes à organização dos refeitórios e à inexistência de regime de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-83.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Foi demonstrada aparente violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... 896 da CLT. Por outro lado, o Regional não consignou expressamente sobre a existência de autorização do Ministro do Trabalho para a concessão do intervalo inferior a uma hora, mas apenas apresentou tese genérica sobre tal possibilidade (Súmula 126 do TST) ... -
Governo promete regular trabalho por plataformas, sem vínculo empregatício, ainda este ano
BRASILIA — O novo ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, confirmou nesta quarta-feira que o governo pretende regulamentar ainda este ano o serviço ...
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Governo promete regular trabalho por plataformas, sem vínculo empregatício, ainda este ano
BRASILIA — O novo ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, confirmou nesta quarta-feira que o governo pretende regulamentar ainda este ano o serviço ...
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Governo promete regular trabalho por plataformas, sem vínculo empregatício, ainda este ano
BRASILIA — O novo ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, confirmou nesta quarta-feira que o governo pretende regulamentar ainda este ano o serviço ...
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Governo promete regular trabalho por plataformas, sem vínculo empregatício, ainda este ano
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Governo promete regular trabalho por plataformas, sem vínculo empregatício, ainda este ano
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