minuta acordo judicial
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... II - a minuta de instrumento convocatório será submetida a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n ... garante e aos outros coobrigados cpia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VI - submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, por ... da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, ... XVI - a minuta do respectivo contrato, que conterá as ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração ... § 1º ... , mas não da análise jurídica prévia da minuta do termo aditivo da parceria e da publicação do ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Parágrafo único. Na impossibilidade de acordo entre usuário e operadora ferroviária quanto a ... I – minuta preenchida do contrato de adesão e memorial com ... judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública ... minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o ... , reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou ... servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da ... II- Minuta dos Estatutos do Consórcio, plano de trabalhos a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... ção, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato ... V - a existência de metas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... § 1º Não havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser ... Parágrafo único. Para elaboração da minuta do contrato, a D.T.C. remeterá ao S.P.U. os ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; ... XIX – (VETADO) ... garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-849-22.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA ... As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma ... -
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... III – a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do ... a) determinação judicial; ... b) recomendação de órgãos de controle; ... I – minuta padrão do TED; ... II – plano de trabalho; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1814-43.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35701-60.2009.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32540-51.2007.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1823-05.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... FGTS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... em formato de texto livre ou de minuta de edital, conforme a opção do agente cultural ... os procedimentos poderão ser adaptados de acordo com o cronograma e com a sistemática de ... III – estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001556-66.2018.5.06.0211), 07-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, por ilegitimidade ad recursum. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, por ilegitimidade ad recursum. Atuação de ofício. O recorrente, na condição de patrono da autora, interpôs Recurso Ordinário...
... ízo em busca da homologação de alegado acordo judicial ... Como é de praxe, antes da gação da minuta de conciliação, este magistrado esclareceu à ... -
Acórdão nº 1.0024.12.175833-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DE MENOR INCAPAZ - DEPÓSITO EM JUÍZO - NECESSIDADE - PROTEÇÃO AO INTERESSE DO INFANTE - PODER DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS PELOS PAIS RESTRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MINUTA DO ACORDO - HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À DEPOSITO JUDICIAL DE QUANTIA PAGA...
... o recolhimento do valor em depsito judicial, fundamentando que a demanda possui acordo ... homologao de transao depende da juntada da minuta do acordo que, embora tenha sido colacionado ao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.175833-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DE MENOR INCAPAZ - DEPÓSITO EM JUÍZO - NECESSIDADE - PROTEÇÃO AO INTERESSE DO INFANTE - PODER DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS PELOS PAIS RESTRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MINUTA DO ACORDO - HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À DEPOSITO JUDICIAL DE QUANTIA PAGA...
... o recolhimento do valor em depsito judicial, fundamentando que a demanda possui acordo ... homologao de transao depende da juntada da minuta do acordo que, embora tenha sido colacionado ao ...