minuta acordo judicial
-
Em vigor
Código Comercial
... para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, ...ção; obrando sempre em conformidade do acordo da maioria e do seu mandato, debaixo de sua ... as partes se convierem, assinando ambas a minuta, a qual deve conter todas as declarações, ...
-
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
...III - minuta do convênio de adesão. Art. 6º As entidades ...I - de acordo com os planos de benefícios que administram:. a) ... de intervenção e de liquidação extra-judicial, com o objetivo de sanear plano de benefício ...
-
Acordao N° 1633780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Civil. Execução. Celebração de acordo extrajudical com assinatura apenas da exequente. Executadas desacompanhadas de advogado. Homologação judicial. Não realizada. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, vi, do cpc. Sentença mantida. 1. Incabível a homologação judicial de minuta de acordo...
...CIVIL. EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE. ACORDO EXTRAJUDICAL COM ASSINATURA APENAS DA EXEQUENTE. ...HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ...1. Incabível a homologação judicial de minuta de acordo extrajudicial apresentada pelo ... -
Processo nº 0076669-48.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Cobrança Referente a Expurgos Inflacionários Decorrentes de Planos Econômicos. Sentença de Procedência. Apelo Do Banco Réu, Provido Parcialmente Pelo Colegiado, por Unanimidade. Inconformismo Do Réu, No Presente Recurso, Buscando Efeito Infringente. Possibilidade de Autocomposição Da Lide, por Força de Iniciativa Dos Próprios Setores...
... CONSIF, os quais apresentaram minuta" de . acordo para submissão à homologaç\xC3"ão judicial. Termo . ... -
Acórdão Nº 0472980-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA AMBAS AS PARTES. EXISTÊNCIA DE MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PENDENTE HOMOLOGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO AUTORIZADA.1. Cuida-se de embargos de declaração c/c pedido de efeitos
...EXISTÊNCIA DE. MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PENDENTE HOMOLOGAÇÃO. ...HOMOLOGAÇÃO. JUDICIAL DO ACORDO AUTORIZADA. 1. Cuida-se de embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189000-19.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os agravantes não indicaram, na minuta de agravo, nem nas razões de recurso de revista, em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, nem lograram demonstrar a relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha processual, proceder...
... Os agravantes não indicaram, na minuta de agravo, nem nas razões de recurso de revista, ...ACORDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ... a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144713-51.2009.8.19.0001 (Cível), 06-06-2018
Ação de Cobrança referente a expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. Sentença de procedência. Apelo do banco réu, provido parcialmente pelo Colegiado, por unanimidade. Inconformismo do réu, no presente recurso, buscando efeito infringente. Possibilidade de autocomposição da lide, por força de iniciativa dos próprios setores envolvidos, tendo em vista a petição conjunta...
...Financeiro CONSIF, os quais apresentaram. minuta de acordo para submissão à. homologação ...à homologação judicial. Vale notar que o termo de ajuste firmado. ... -
Processo nº 0075059-45.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Cobrança Referente a Expurgos Inflacionários Decorrentes de Planos Econômicos. Sentença de Procedência. Apelo Do Banco Réu, Desprovido Pelo Colegiado, por Unanimidade. Retorno Dos Autos Remetidos Pela 3ª Vice-Presidência, para Análise Do Exercício Do Juízo de Retratação Ou Manutenção Do Julgado, por Força Do Contido No Julgamento Dos Resps 1.107.201/df e 1.147.595/rs,...
...CONSIF, . os . quais . apresentaram minuta de acordo para . mologação judicial". Termo de . ajuste firmado perante \xC2"... -
Acordao N° 1342399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Minuta de acordo entre as partes não homologada judicialmente. Aplicação de multa por atraso no pagamento. Ausência de título hábil a embasar o pedido executivo. Adimplemento da obrigação. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Sentença mantida. 1. A ausência de participação dos advogados previamente constituídos nos autos
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MINUTA DE. ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO HOMOLOGADA ...homologação judicial do termo de acordo confeccionado. 2. O pedido de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...ório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida ...
-
Acórdão nº REsp 1178904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, segundo o qual os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso concreto, ao negar provimento ao agravo de instrumento, foi com base na...
-
Decisão Monocrática N° 07221020320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CONCEICAO NUNES DE PINA e VALDECIRA SOUTO DE ARAUJO PINA contra a decisão proferida na ação de cumprimento de sentença promovida por VINICIUS FERNANDES REIS e FABIANA BEZERRA DA CUNHA, que indeferiu a impugnação à penhora e manteve a penhora dos créditos locatícios das empresas ?Ribeiro Veículos Multimarcas?, ?Clínica de
...: 0722102-03.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONCEICAO ..., verifica-se que as partes apresentaram minuta" de acordo (ID 163399421) com pedido de homologaç\xC3"... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública ...IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo ...ção de ato normativo próprio, cuja minuta, desde logo, juntará ao processo. SEÇÃO II. Da ...
-
Decisão Monocrática N° 07006203320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0700620-33.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCO TULIO CALZADA MONTEIRO E SILVA AGRAVADO: CONSTRUTORA ELDORADO S/A DESPACHO Compulsando os autos principais, observa-se que as partes apresentaram...
...: 0700620-33.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCO ..., observa-se que as partes apresentaram minuta de acordo para fins de homologação judicial. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93640-37.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-813140-26.2001.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
...Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos ...HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1. A discussão nos ... do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos ... -
Sentença com número 5438885-13.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 02-07-2023
?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (?) III ? homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; (?)?. [grifo inserido] Restou acordado entre as partes: ?CLÁUSULA PRIMEIRA Por força da presente composição sem que isso se qualifique como reconhecimento dos fatos ou assunção de responsabilidade o BMG pagará à PARTE AUTORA o...
...Morais C/C Repetição de. Indébito. Acordo entabulado. em fase de cumprimento de. sentença. ...Na sequência, foi apresentada minuta de acordo em evento 55, de modo que. as partes ... da presente minuta em depósito judicial. PARÁGRAFO SEGUNDO Havendo incorreção nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-530/2004-611-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE TOTAL DO ... a parte agravante de demonstrar, na minuta do agravo, a invocação de quaisquer das ... -
Processo nº 1999.002.11159 de Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2000
Execucao. Condenacao de compositores de obra musical, a divulgar, em jornal de grande circulacao, noticia de que terceiro tambem e' autor da composicao. Minuta de publicacao elaborada de acordo com a decisao judicial. Aprovacao. Merece aprovacao minuta de publicacao elaborada de acordo com decisao judicial que determinou a divulgacao, em jornal de grande circulacao, de noticia que terceiro tambem
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...ório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O direito postulado é proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. A invocação do art. 202, §
... nas duas ações, uma vez que no acordo judicial homologado ficou garantida a paridade ... exigência, no entanto, ressente-se a minuta do agravo interposto, uma vez que, à exceção ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pela repartição expedidora, de estar a minuta autenticada. Art. 10. A precatória por telefone ..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...ção, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário. Art. 56. Logo depois de concluido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000176-42.2017.5.06.0211), 11-10-2018
ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PPP E LTCAT. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Não foi objeto do acordo judicial o conteúdo das informações que deveriam constar do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e do LTCAT, mas tão somente a obrigação de entrega de tais documentos, a qual restou atendida pela ré, mesmo que a destempo, cabendo, nesse caso, a multa prevista na avença....
... DO TRABALHO DE CARPINA-PEEMENTAACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PPP E LTCAT. ...Não foi objeto do acordo judicial o conteúdo das informações que ...ção reproduziu fielmente o teor da minuta do acordo, assinada pelo Juiz, pelas partes e por ... -
Acórdão Nº 0007623-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA ESTADUAL. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. PARAMETROS DEFINIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVAÇÃO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 4º E RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUINTES. 1. Minuta de Projeto de Lei que "Dispõe sobre o subsídio...
... . EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE PROJETO DE LEI. FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS ...ências”, o que atende ao comando judicial exarado pelo Colendo STF (ADI 7264), notadamente ...ídios da magistratura tocantinense, de acordo os reajustes conferidos ao subsídio de Ministro ...