Modalidades das Obrigações
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença, se ... § 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-04.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-49.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-95.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2052-05.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2052-05.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-779-02.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2052-05.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2052-05.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2167-47.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2167-47.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18340-32.2009.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-91.2008.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-07.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-07.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-07.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2167-47.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-07.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-05.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-40.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-40.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-40.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-40.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-54.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-87.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços impõe a ... Ora, o serviço de atendente de "call center" engloba diversas modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com ...